A fronteira de distinção entre o tráfico de seres humanos na vertente da exploração sexual e o lenocínio agravado: análise crítica ao enquadramento jurídico e as suas implicações legais

Abstract

No presente estudo propomo-nos a analisar, essencialmente, os crimes de tráfico de seres humanos e de lenocínio, de modo a traçar a fronteira de distinção entre o crime previsto no artigo 160.º, n.º 1 do CP e o crime de lenocínio agravado do artigo 169.º, n.º 2 do CP. O tráfico de pessoas constitui um crime que afeta todas as regiões do mundo e, por isso, muitos instrumentos jurídicos internacionais têm sido adotados para combater esta prática. Face a isto, várias alterações essenciais têm sido realizadas ao tipo legal do crime de tráfico de pessoas nos vários ordenamentos jurídicos, com vista a harmonizar as infrações penais e combater de forma mais eficaz este crime. Trataremos de analisar algumas questões relacionadas com a vítima, tal como a “situação de especial vulnerabilidade” e o valor do seu consentimento no âmbito do tráfico de seres humanos.Também o artigo respeitante ao crime de lenocínio tem vindo a sofrer alterações colocando-se, desde logo, problemas de constitucionalidade ao nível do lenocínio simples previsto no artigo 169.º, n.º 1 do CP. Ademais, com o culminar das sucessivas alterações, a distinção entre o tráfico de pessoas na vertente da exploração sexual e o lenocínio agravado tornou-se ténue e gera controvérsia, surgindo dificuldades no reconhecimento dos verdadeiros casos de tráfico de pessoas. Considerando que os crimes de que tratamos tutelam bens jurídicos diferentes e aos mesmos correspondem penas distintas, procuraremos enunciar critérios que permitam distinguir os crimes em causa e demarcar bem os limites de cada um. Posto tudo isto, logramos apresentar um conhecimento mais claro acerca destas duas realidades e, ao mesmo tempo, inverter a tendência que existe de dar primazia ao crime de lenocínio, mesmo perante condutas que consubstanciam autênticos casos de tráfico de pessoas, promovendo a eficácia da ação dos aparelhos de justiça.

In this study, we aim to analyze, essentially, the crimes of human trafficking and pimping, in order to draw the distinction between the crime provided for in article 160, paragraph 1 of the Penal Code and the aggravated pimping crime of article 169, paragraph 2 of the Penal Code.Human trafficking is a crime that affects all regions of the world, and as such, many international legal instruments have been adopted to combat this practice. In light of this, several essential amendments have been made to the legal definition of the crime of human trafficking in various legal systems, in order to "harmonize" the criminal offenses and effectively combat this practice. We will analyze some issues related to the victim, such as the "situation of special vulnerability" and the value of their consent within the scope of the crime of human trafficking.The article concerning the crime of pimping has also undergone changes, immediately raising constitutional problems at the level of simple pimping provided for in article 169, paragraph 1 of the Penal Code. Furthermore, with the culmination of successive amendments, the distinction between human trafficking for sexual exploitation and aggravated pimping has become blurred and controversial, leading to difficulties in recognizing genuine cases of human trafficking.Considering that the crimes we are addressing protect different legal interests and correspond to different penalties, we will try to establish criteria that allow us to distinguish the crimes in question and clearly define the limits of each. In doing so, we aim to provide a clearer understanding of these two realities and, at the same time, reverse the tendency to prioritize the crime of pimping, even in the face of conduct that constitutes authentic cases of human trafficking, thus making the action of the justice system more effective.