A Responsabilidade dos Clubes Desportivos decorrente do comportamento incorreto dos seus Adeptos

Abstract

Dada a contemporaneidade que caracteriza o ramo jusdesportivo – indissociável da constante metamorfose que acompanha a mundividência desportiva – várias são as questões de natureza jurídico-penal cuja preponderância frequentemente se eleva.No seio das múltiplas e intrincadas questões que hodiernamente subjazem ao universo do Direito do Desporto, emerge a principal temática da presente dissertação – A Responsabilidade dos Clubes Desportivos decorrente do comportamento incorreto dos seus Adeptos – fruto de um Direito Disciplinar Desportivo que, neste preciso contexto, visa (não só, mas também) responder ao fenómeno da violência associada ao Desporto.Arquitetando um percurso que, após inevitável enquadramento prévio, se inaugura com a problemática da (in)constitucionalidade das normas que responsabilizam os clubes desportivos em virtude do comportamento dos seus adeptos – por forma a apreender se se tratará de uma responsabilidade subjetiva ou objetiva – e percorrendo a dissonância jurisprudencial em torno da distribuição do ónus da prova em sede dos processos disciplinares promovidos pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol – com as inerentes controvérsias do recurso a presunções judiciais e da presunção de veracidade de que beneficiam os relatórios de jogo – importará, sobretudo, assimilar se detemos, diante do nosso ordenamento jurídico moderno, uma solução jurídica legítima.Por intermédio de uma jornada que se almeja cuidada e minuciosa, é-nos possível alcançar a conclusão de que o complexo jurídico atualmente edificado – não apenas de origem normativa, mas também de origem regulamentar – configura uma fórmula passível de diversas críticas: desde a eventual violação do princípio jurídico-constitucional da culpa, ao potencial desrespeito perante os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.Em suma, hodiernamente falando e salvo o devido respeito por opiniões em sentido divergente, requerem-se sérias modificações ao regime que hoje vigora, sob pena de sermos cúmplices de uma verdadeira subversão dos clubes desportivos e do seu estatuto de arguidos – um regime que, mais do que ilegítimo, afigura-se genuinamente inconcebível.

Given the contemporaneity that characterizes the sports law branch - inseparable from the constant metamorphosis that accompanies the sports worldview - there are several issues of a legal-penal nature whose preponderance often rises.Within the multiple and intricate issues that currently underlie the universe of Sports Law, emerges the main theme of this dissertation – The Liability of Sports Clubs arising from the misconduct of their Supporters – the result of a Sports Disciplinary Law which, in this precise context, aims to (not only, but also) respond to the phenomenon of violence associated with sport.Architecting a path that, after an inevitable previous framework, opens with the problematic of the (in)constitutionality of the rules that make the sports clubs responsible for the behaviour of their fans – in order to understand whether it is a subjective or strict liability – and going through the dissonance of jurisprudence around the distribution of the burden of proof in disciplinary proceedings brought by the Disciplinary Council of the Portuguese Football Federation – with the inherent controversies of the use of judicial presumptions and the presumption of veracity that the match reports benefit from – it will be important, above all, to assimilate if we have, in the face of our modern legal system, a legitimate legal solution.Through a journey that is intended to be careful and thorough, it is possible to reach the conclusion that the legal complex currently built – not only of normative origin, but also of regulatory origin – configures a formula subject to several criticisms: from the possible violation of the legal-constitutional principle of guilt, to the potential disrespect before the principles of presumption of innocence and in dubio pro reo.In short, nowadays and with all due respect for opinions in a different sense, serious modifications to the regime currently in force are required, otherwise we will be accomplices of a true subversion of sports clubs and their status as defendants – a regime that, more than illegitimate, seems genuinely inconceivable.