Princípio da Proibição das Decisões-Surpresa: O Desejo de uma Justiça Efetiva

Abstract

In this dissertation I intend to present and reflect on the principle of the prohibition of surprise decisions. In that regard, it seems appropriate to start by addressing the importance of the principles of the civil procedure, insofar as, although the judicial practice is severely tied to the letter of the law, the principles are essential to achieve of an effective justice system. Subsequent to this brief introduction on the basic principles, I focus on the “birth” of the principle of the prohibition of the surprise decisions. Therefore, the first action is to analyze the principle of the contradictory and its evolution after the Code of Civil Procedure of 1939, as it was the paradigm shift in Civil Procedure that led to the enshrinement of the prohibition of the surprise decisions in the 1995/1996 reform of the Code of Civil Procedure.What is considered a surprise decision? The law’s answer to that question was not immutable, however, currently, it is surprising to have a decision based on an issue that the parties did not have the opportunity to discuss and for which it is not possible to conclude that it was clearly unnecessary to call the parties to do so. Regarding this criterion of manifest unnecessariness, the law does not employ it, and, in turn, the doctrine, in trying to do so, engages in divergence – after presenting this dichotomy of standpoints, I pronounce on it and assume a standpoint.From the outset, it seems unanimous that the principle of the prohibition of the surprise decisions is a manifestation of the contradictory principle, as its provision is found in art. 3.º, nº 3 of the Code of Civil Procedure, i.e., alongside the principle of the contradictory. However, there are proceduralist who do not subscribe such framework, as they consider that the prohibition of surprise decisions derives from an idea of cooperation. This is just a dogmatic issue, but I believe it assumes remarkable relevance to be addressed and debated in this dissertation.Arriving here, it is necessary to question the consequences of the violation of this principle. The law does not encode an answer and therefore the doctrine takes care of answering it but once again does not reach a unanimous position and the jurisprudence ends up following both positions. That is, there are judges that classify the surprise decision as a procedural nullity (art. 195, n.º 1 of the CCP) and others that classify it as a nullity of the sentence (art. 615.º, n.º 1, al. d) of the CCP). Therefore, the means of challenge may be a complaint to the court that issued the decision or an appeal to a higher court.After all this foray into the principle of the prohibition of surprise decisions, with my consequent assumed position of the various divergences, it becomes possible and useful to link the different principles that shape our Civil Procedure, as in this way we realize that only through the interaction between all of them, according to the circumstances of each case, it will be possible to achieve effective justice.To conclude, I consider valuable to have a perspective of what is the reality of other legal systems, and, hence, I briefly present the reality of the Italian and Brazilian legal systems.

Na presente dissertação proponho-me apresentar e refletir acerca do princípio da proibição das decisões-surpresa. Nesse sentido, parece-me adequado começar por abordar a importância dos princípios no processo civil, na medida em que, apesar de a prática judicial se encontrar bastante presa à letra da lei, os princípios são essenciais para alcançarmos uma justiça efetiva.Feita esta breve introdução sobre os princípios de um modo geral, detenho-me no “nascimento” do princípio da proibição das decisões-surpresa, por isso, como não poderia deixar de ser, o primeiro passo a ser dado é a análise do princípio do contraditório e da sua evolução desde o Código de Processo Civil de 1939, pois foi a mudança de paradigma do Processo Civil que levou a que a reforma do CPC de 1995/1996 consagrasse a proibição das decisões-surpresa.Mas o que é que se pode considerar uma decisão-surpresa? A esta questão a lei não deu sempre a mesma resposta, contudo, atualmente, é surpreendente uma decisão baseada numa questão relativamente à qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar e não é possível concluir que era manifestamente desnecessário chamar as partes para o fazerem. No que toca a este critério da manifesta desnecessidade a lei não o concretiza e, por seu turno, a doutrina, ao tentar fazê-lo, entra em divergência – depois de apresentar esta dicotomia de posições, pronuncio-me sobre a mesma e tomo posição.À partida, parece ser consensual que o princípio da proibição das decisões-surpresa é uma manifestação do princípio do contraditório, pois a sua previsão encontra-se no art. 3.º, n.º 3 do CPC, ou seja, a par do princípio do contraditório. Porém, existem processualistas que não subscrevem tal enquadramento, considerando que a proibição das decisões-surpresa deriva antes de uma ideia de cooperação. Esta é somente uma questão dogmática, mas creio que assume relevância notável para ser abordada e debatida na presente dissertação.Aqui chegados, impõe-se questionar qual a consequência da violação deste princípio. A lei não responde, por isso a doutrina ocupa-se de o fazer, mas, mais uma vez, não chega a uma posição unânime e a jurisprudência acaba por seguir as duas posições. Ou seja, juízes existem que qualificam a decisão-surpresa como uma nulidade processual (art. 195, n.º 1 do CPC) e outros que a classificam como uma nulidade da sentença (art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC). Portanto, a via de impugnação poderá ser a reclamação para o tribunal que proferiu a decisão ou o recurso para um tribunal superior.Finda toda esta incursão pelo princípio da proibição das decisões-surpresa, com a minha consequente tomada de posição quanto às várias divergências, torna-se possível e proveitoso fazer uma articulação entre os diferentes princípios que dão forma ao nosso Processo Civil, pois assim percebemos que só através da interação entre todos eles, de acordo com o circunstancialismo de cada caso, será possível alcançar a justiça efetiva.Para terminar, creio ser útil ter uma perspetiva daquilo que é a realidade noutros ordenamentos e, por isso, faço uma breve apresentação do que sucede nos ordenamentos italiano e brasileiro.