PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA: E DEPOIS DO ADEUS – A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST-MORTEM E A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.

Abstract

Atualmente, é cada vez mais notório o fenómeno da globalização, informação, liberdade e, sobretudo, a circulação pelo Mundo. Desta forma, havia (e ainda há) algumas questões jurídicas, éticas e médicas que necessitavam de respostas mais completas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida. Não se podia recorrer à inseminação artificial post-mortem, algo que, a partir de 2021 com a Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passou a ser possível. Por outro lado, a Gestação de Substituição passou a ser possível a partir de 2016, com a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto. Sendo ambas as Leis, fruto do trabalho legislativo que vem alterando o regime vigente da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Apesar destas práticas existirem, é certo que o alargamento dos beneficiários não chegou a todos, como é exemplo o caso do Brasil, Israel, Albânia, EUA e Canadá. Em relação à gestação de substituição, o altruísmo está na génese desta técnica, sendo o inverso do que se passa na inseminação artificial pós-morte, dado que aqui é o próprio casal que, sem recorrer a terceiros, cria a sua família, perpetuando a memória (e os genes) do de cujus. A Lei da Procriação Medicamente Assistida sofreu ao longo do tempo diversas alterações, sendo que as que importam no âmbito da presente dissertação são as alterações mais recentes, introduzidas pelas Leis que referi anteriormente. Este tema comporta uma fragilidade que é transversal às áreas da medicina, biologia e direito. Se, por um lado, temos o progresso científico que nos permite descobrir coisas até então inimagináveis, por outro, temos a sociedade que com uma ética e moral que reprova, muitas das vezes, estas mesmas descobertas. Mas, ainda assim, compete ao direito regular e tornar (ou não) admissíveis tais descobertas, nomeadamente, as do âmbito da procriação medicamente assistida. Neste âmbito sabemos das dificuldades e entraves que são colocados pela gravidez e, consequentemente, a maternidade (seja ela genética, ou uterina), a celebração do contrato, o eventual arrependimento do consentimento prestado e o superior interesse da criança. Por isto tudo, o Tribunal Constitucional foi chamado a intervir no Ac. n.º 225/2018 sobre a (não) constitucionalidade de alguns aspetos da gestação de substituição, que foram tidos em conta na posterior alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. No que toca à inseminação artificial post-mortem, apesar de ser permitida há pouco tempo, existem alguns aspetos que devem ser tidos em conta pelo legislador, nomeadamente, o recurso por casais homossexuais, mas em que se combina com a gestação de substituição no caso dos homens. Sendo esta a realidade atual, deve considerar-se alguns destes aspetos, que já foram levantados por outros autores e dar-lhes resposta, algo que fomos lançando mão no presente estudo.

Currently, the phenomenon of globalization, information, freedom, and, above all, worldwide mobility is increasingly evident. Thus, there were (and still are) certain legal, ethical, and medical issues that required more comprehensive answers in the field of Medically Assisted Reproduction. Previously, post-mortem artificial insemination was not allowed, but since 2021, with Law No. 72/2021 of November 12th, it has become possible. On the other hand, Surrogacy became possible as of 2016, with Law No. 25/2016 of August 22nd. Both laws are the result of legislative work that has been modifying the existing regime of Law No. 32/2006 of July 26th.Although these practices exist, it is certain that the expansion of beneficiaries did not reach everyone, as is the case with Brazil, Israel, Albania, the USA, and Canada. Regarding surrogacy, altruism is at the core of this technique, which is the opposite of what happens in post-mortem artificial insemination since the couple themselves, without resorting to third parties, create their own family, perpetuating the memory (and genes) of the deceased.The Assisted Reproduction Law has undergone several changes over time, and the most relevant ones for this dissertation are the most recent amendments introduced by the laws I stated previously.This topic entails fragility that cuts across the fields of medicine, biology, and law. If, on the one hand, we have scientific progress that allows us to discover previously unimaginable things, on the other hand, society, often guided by ethics and morals, disapproves of these same discoveries. However, it is the role of the law to regulate and make (or not) such discoveries admissible, particularly in the context of medically assisted reproduction. In this context, we are aware of the difficulties and obstacles posed by pregnancy and, consequently, motherhood (whether genetic or gestational), the celebration of the contract, the potential regret of the given consent, and the best interests of the child. For all these reasons, the Constitutional Court was called upon to intervene in Ruling 225/2018 regarding the (un)constitutionality of certain aspects of surrogacy, which were considered in the subsequent amendment to Law No. 32/2006 of July 26th.Regarding post-mortem artificial insemination, despite its recent legalization, there are certain aspects that the legislator must consider, particularly concerning its use by same-sex couples, combined with surrogacy in the case of men.Given the current reality, it is necessary to consider some of these aspects that have already been raised by other authors and provide answers to them, which we have undertaken in this study.