DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DOS CRIMES SEXUAIS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO PROVA ÚNICA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA

Abstract

This dissertation aims to focus on the theme around the (special) valuation of the statements of the victim, when they remain as single evidence, for the formation of the free conviction of the court justifying the sentence in the area of criminal activity especially serious, in particular in the context of sexual crimes (cf. Section I and II of Chapter V of CP) and the crime of domestic violence (Article 152 of CP). It is proposed, therefore, to dissect the problems arising from the mentioned theme, going through, in particular, the analysis of the treatment and valuation statements of the victim in accordance with the general principles related to the evidence and form in force in Portuguese criminal procedural law, of the variables/conditions of a legal and psychological nature liable to impair the credibility and effectiveness of the same for the purpose of condemnation and the rule of "testis unus testis nullus" and the necessary corroboration prevailing in other legal systems to which the sentence is attached.The exposition about which it is intended to discuss has underlying the pretension of perceiving and evaluating on pertinence and (dis)necessity of constraining the paradigm of the free proof system in force in our procedural-criminal legal system, although exceptionally to the crimes on which this approach focuses with the introduction, as in other legal systems, such as in neighbouring Spain, bind the judge to the rule of necessary corroboration whenever a conviction is given.

A presente dissertação visa debruçar-se sobre temática em torno da (especial) valoração das declarações da vítima, quando subsistam como prova única, para a formação da livre convicção do tribunal que fundamenta a sentença condenatória no domínio da atividade criminal especialmente gravosa, designadamente no âmbito dos crimes sexuais (cfr. Secção I e II do Capítulo V do CP) e do crime de violência doméstica (art.º 152º do CP).Propugna-se, destarte, dissecar as problemáticas decorrentes do aludido tema, perpassando, nomeadamente pela análise do tratamento e valoração declarações da vítima atendendo aos princípios gerais atinentes à prova e à forma vigentes no direito processual penal português, das variáveis/condicionantes de natureza jurídica e psicológica passiveis de enfermar a credibilidade e eficácia das mesmas para efeitos de condenação e a regra da do “testis unus testis nullus” e da corroboração necessária prevalecente noutros ordenamentos jurídicos a que a sentença condenatória se encontra adstrita. A exposição sobre a qual se pretende discorrer tem subjacente a pretensão de percecionar e avaliar sobre pertinência e (des)necessidade de constranger o paradigma do sistema da prova livre vigente no nosso ordenamento jurídico processual-penal, ainda que a título excecional, aos crimes sobre os quais incide a presente abordagem, com a introdução, tal como sucede noutros ordenamentos jurídicos, como na vizinha Espanha, vincular o julgador à regra da corroboração necessária sempre que profira sentença condenatória.