A PROIBIÇÃO DAS DECISÕES-SURPRESA NO PROCESSO CIVIL

Abstract

A dissertação apresentada pretende abordar a problemática das decisões-surpresa no Processo Civil através da análise de alguns dos mais importantes princípios que sustentam este ramo de Direito, considerando diversas posições doutrinais e jurisprudenciais de vários ordenamentos jurídicos. Os princípios jurídicos conformadores do sistema Processual Civil devem nortear a justiça em todas as suas vertentes e não podem revelar-se como amarras ou limitações dos que nela intervêm, ao ponto de excluírem a subjetividade do decisor.A perspetiva que conduzirá este trabalho é a de questionar como se aplicam atualmente os princípios do nosso ordenamento jurídico, numa tentativa de contribuir para a compreensão da temática associada às decisões-surpresa nos tribunais. Para esse efeito, procurou analisar-se as várias soluções processuais civis e entender como dialogam entre si, considerando eventuais circunstâncias de facto que possam ser excecionais e que justifiquem a contração do princípio do contraditório, sem que tal redunde numa decisão-surpresa inválida ou enferma ao ponto de poder vir a ser revogada ou alterada superiormente.A questão principal a que pretende responder-se é a de saber se se assiste a uma evolução do sistema processual civil ou se, pelo contrário, a uma crescente burocratização e formalização do mesmo, com a consequente obstaculização da descoberta da verdade material e justa composição do litígio. Assim, far-se-á uma abordagem aos princípios do contraditório, do inquisitório, do dispositivo e da cooperação, com o intuito de se compreender a importância singular que todos eles assumem como garantia da participação ativa e efetiva dos vários intervenientes processuais.

The presented dissertation aims to address the issue of surprise decisions in Civil Procedure through the analysis of some of the most important principles that underpin this branch of law, considering various doctrinal and jurisprudential positions from different legal systems.The shaping legal principles of the Civil Procedure system should guide justice in all its aspects and should not be perceived as restraints or limitations for those involved to the extent of excluding the subjectivity of the decision-maker.The perspective that will guide this work is to question how the principles of our legal system are currently applied, in an attempt to contribute to the understanding of the issues associated with surprise decisions in courts. For this purpose, the various civil procedural solutions were examined, seeking to understand how they intersect, fit together, and combine, considering any exceptional factual circumstances that may justify a contraction of the principle of adversarial process, without resulting in an invalid or flawed surprise decision that could be overturned or altered by higher authorities.The main question to be answered is whether we are witnessing an evolution of the civil procedural system or, on the contrary, an increasing bureaucratization and formalization of the same, with the consequent obstruction of the discovery of the material truth and the fair resolution of disputes.Thus, an approach will be made to the principles of adversarial process, inquisitorial process, dispositive, and cooperation, with the aim of understanding the singular importance that they all assume as guarantees of active and effective participation of the various procedural participants.