Entre o radicalismo e a contenção: O papel do direito na campanha Women on Waves em Portugal

Abstract

Em Fevereiro de 2007 o movimento pró-escolha em Portugal conseguiu a sua mais significativa conquista: a vitória do “sim” no referendo à despenalização do aborto até às dez semanas, iniciando-se, deste modo, a transformação legislativa do ordenamento jurídico-normativo referente a esta matéria. De facto, a luta pela despenalização do aborto é uma das aspirações mais emblemáticas na enunciação dos direitos das mulheres no contexto português. Este processo, que com diferentes momentos de intensidade vem animando o debate político na sociedade portuguesa, esgrime questões tão instigantes como as representações sociais e culturais da mulher, da maternidade e da vida, concitando ainda relevantes momentos de análise das dinâmicas democráticas sobre o direito e a transformação legislativa. Com efeito, este foi um direito omisso nas mudanças do ordenamento jurídico no pós-25 de Abril, pelo que a luta pela transformação legislativa tem mais de trinta anos. Neste quadro, a viagem, em 2004, do barco “Borndiep”, intitulado pela imprensa como “o barco do aborto”, que se propunha a realizar interrupções voluntárias da gravidez em águas de jurisdição internacional, constitui um fenómeno marcante desta luta: pelo aceso debate que suscitou na opinião pública, pelo facto de se inscrever nas formas de acção política ditas radicais ao mesmo tempo que sustenta a sua acção no cumprimento da lei, e pela circunstância de constituir uma forma de acção política sobre uma legislação nacional com um desenho exuberantemente transnacional. Neste texto pretendo, à luz da discussão do potencial emancipatório do direito nas lutas dos movimentos sociais, fazer uma breve reflexão sobre o desenrolar desta campanha específica, enfatizando o papel do direito na sustentação da mesma.