CORRUPÇÃO: CONSUMAÇÃO FORMAL E MATERIAL SUCESSIVA (A RELEVÂNCIA DOS ACTOS SUBSEQUENTES À CONSUMAÇÃO FORMAL E, EM ESPECIAL, O DIES A QUO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL)

Abstract

The present work revolves around the question, controversial among us, of what relevance to attribute to the acts performed after the formal consummation of corruptive offenses, when they are succeeded by the material consummation.In fact, the way in which typical corruptive offenses are constructed, both in the Penal Code and in the extravagant legislation that also regulates them, allows such consummation to occur at different times, which can be accumulated successively.Analyzing the dominant national doctrinal and jurisprudential positions, and also with a brief comparative view of the German and Italian legal systems, an attempt was made to achieve a proposal for a solution.It concludes that it is necessary to attribute relevance, in the cases of succession of corruptive acts, to the material consummation of the crime, considering that in these cases we will be dealing with crimes of an iterative structure, of progressive realization, in which there is a deepening of the damage to the legal interest that is protected by the rules in which the corruption crimes are stated. It is also concluded that, given the teleology of corruptive types, one cannot disregard the functional act to be practiced by the intraneus, given the consequences that it is capable of causing even to the very qualification of the crime.Although the question has been arisen in the courts mainly in terms of setting the dies a quo of the statute of limitation period for criminal proceedings, the option adopted in this regard will necessarily have repercussions in several areas, namely, inter alia, in terms of crime participation, ascertaining the locus delicti comissi, blazing offense and seizure and confiscation of the proceeds of the crime.It is believed that the proposed solution will preserve the axiological integrity of the norms and provide the necessary protection to the legal interest that specifically motivates the criminalization of the conducts in question.

O presente trabalho desenvolve-se em torno da questão, polémica entre nós, de qual a relevância a atribuir aos atos praticados após a consumação formal dos delitos corruptivos, quando se lhe venha a suceder a sua consumação material.Efetivamente, a forma como os ilícitos típicos corruptivos se encontram construídos, tanto no Código Penal como na legislação extravagante que também os regulamenta, permite que tal consumação ocorra em momentos temporalmente distintos, podendo estes cumular-se de forma sucessiva. Analisando-se as posições doutrinais e jurisprudenciais nacionais dominantes, procedendo-se ainda a uma breve resenha comparativista das mesmas com os ordenamentos jurídicos alemão e italiano, procurou-se enunciar uma proposta de solução. Conclui-se pela necessidade de atribuir relevância, nos casos de sucessão de atos corruptivos, à consumação material do crime, considerando-se que nestes casos estaremos perante delitos de estrutura iterativa, de realização progressiva, em que se verifica um aprofundamento da lesão do bem jurídico protegido pelas normas onde os crimes de corrupção se encontram positivados. Conclui-se ainda que, face à teleologia dos tipos corruptivos, não se poderá desconsiderar o ato funcional a praticar pelo intraneus, face às consequências que o mesmo é apto a provocar até na própria qualificação do crime.Pese embora a questão se tenha vindo a levantar nos tribunais sobretudo ao nível da fixação do dies a quo do prazo de prescrição do procedimento criminal, a opção que a este respeito se venha a perfilhar terá necessariamente repercussões em vários outros domínios, nomeadamente, inter alia, ao nível da comparticipação, da determinação do locus delicti comissi, flagrante delito e apreensão e perda dos proventos do crime.Acredita-se que com a solução proposta se logrará preservar a integridade axiológica das normas e conferir a necessária proteção ao bem jurídico que especificamente motiva a criminalização das condutas em causa.