O Sistema Nacional de proteção de Crianças em Perigo enquanto Política Pública Fundamentação das Principais Metadimensões a partir de uma Análise da Consciência Prática das Dimensões Teóricas

Abstract

The Promotion of the Rights of the Child is a moral, cultural, but also legal obligation, self-imposed by the States Parties that, as Portugal, have ratified the Convention on the Rights of the Child. The protection of children in danger is one of the fundamental and mandatory axes of the States' actions, and each one of them must find the appropriate mechanisms to ensure this protection. The Protection System for Children in Danger, approved by the Law no. 147/99, of 1 September, was designed by the legislator on the premise that the right to the protection of children is a competence of all constitutionally foreseen sectors: public, cooperative and private. It has designed, therefore, a de-judicialized, decentralized and collaborative Protection System which, despite not being free from criticism, has proved to be far ahead of its time and, perhaps because of that, has resisted the constant and permanent calls for change.The main objective of this dissertation was, based on the underlying and implicit characteristics and dimensions of the Protection System, to empirically verify which dimensions have the greatest daily impact on its stakeholders and to analyse a potential path for improvement that includes the feasibility, interest and suitability of creating an institution with regulatory functions, capable of addressing solutions to the problems related to the practice.By resorting to a mixed methodology, which on one hand, and in a quantitative approach, was based on the application of a questionnaire to the persons, independently of their professional category, who integrate the Commissions for the Children and Youth Protection, and on the other hand, in a qualitative approach, collected through three interviews carried out with agents who are well known in the national spectrum in this context, we obtained results that could contribute to a deepening of the knowledge about this System and about its practice and, above all, we believe, to its improvement.As far as the results are concerned, they tend to show that not all the identified dimensions have an impact on the Protection Commissions, and those that affect them do not do so with the same weight.As conclusions we can highlight the need to move forward with the structuring of an entity with regulation powers, having this argument been considered as acceptable and desirable by the stakeholders. Therefore, the first stone is laid as a proposal - within the framework of an exercise of theoretical nature - to endow the National Commission for the Promotion of the Rights and Protection of Children and Youth with powers close to those of a Regulatory Authority, starting from its present characteristics (and the ones it lacks) for that incremental transformation. It is a proposal for the improvement of this System of Protection of Children in Danger and for an innovation in the Public Administration, through the widening of the vision on the tendentially regulatory State, responsible for addressing solutions "to the market failures" present in the underlying collaborative model, without, with that transformation, damaging the philosophy and teleology of the current Protection System, with paradigmatic changes that result from public pressure on policy makers.

A Promoção dos Direitos da Criança é uma obrigação moral, cultural, mas também legal, autoimposta pelos Estados-parte que, como Portugal, ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança. A proteção das crianças em perigo é um dos eixos fundamentais e obrigatórios da atuação dos Estados, devendo, cada um, encontrar os mecanismos adequados para assegurar essa proteção.O Sistema de Proteção de Crianças em Perigo aprovado pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, foi desenhado pelo legislador na premissa de que o direito à proteção das crianças é uma competência de todos os setores constitucionalmente previstos: público, cooperativo e privado. Desenhou, por isso, um Sistema de Proteção desjudicializado, descentralizado e colaborativo que, não sendo isento de crítica, se tem revelado muito à frente do seu tempo e, talvez por isso, resistido aos constantes e permanentes apelos de mudança.A presente dissertação teve como objetivo principal, partindo das características e dimensões subjacentes e implícitas ao Sistema de Proteção, verificar empiricamente quais as dimensões que mais impactam diariamente os seus stakeholders e analisar um potencial caminho de melhoria que passe pela viabilidade, interesse e adequabilidade da criação de uma instituição com funções regulatórias, capaz de endereçar soluções aos problemas relacionados com a prática. Recorrendo a uma metodologia mista, que por um lado, e numa abordagem quantitativa se baseou na aplicação de um questionário junto das pessoas, independentemente da categoria profissional, que integram as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e ainda numa abordagem qualitativa, recolhida por intermédio de três entrevistas realizadas com agentes notoriamente reconhecidos no espetro nacional neste contexto, obtivemos resultados que puderam contribuir para um aprofundar do conhecimento sobre este Sistema e sobre a sua prática e, sobretudo, cremos, para a sua melhoria.No que aos resultados concerne, estes tendem a demonstrar que nem todas as dimensões identificadas impactam nas Comissões de Proteção, e as que a afetam não o fazem com o mesmo peso.Como conclusões podemos destacar o apurar da necessidade de se avançar com a estruturação de uma entidade com poderes de regulação, tendo este argumento sido considerado como aceitável e desejável pelos stakeholders. Por conseguinte, é lançada a primeira pedra em jeito de proposta – num quadro de um exercício de natureza teórica –, para dotar a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens de poderes próximos aos de uma Entidade Reguladora, partindo das suas características presentes (e das que lhe faltam) para essa transformação incremental. É uma proposta para a melhoria deste Sistema de Proteção de Crianças em Perigo e para uma inovação na Administração Pública, através do alargamento da visão sobre o Estado tendencialmente regulador, responsável por endereçar soluções “às falhas de mercado” presentes no modelo colaborativo subjacente, sem que, com essa transformação, se prejudique a filosofia e teleologia do atual Sistema de Proteção, com alterações paradigmáticas que resultem da pressão pública sobre os decisores políticos.