Contratação Pública: O Caso dos Ajustes Diretos na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

Abstract

O presente Relatório de Estágio vai tratar dos aspetos mais importantes da Contratação Pública, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos (a sua criação, as alterações das Diretivas Europeias, como também o seu âmbito de aplicação e princípios fundamentais). Para além disso, dar-se-á ainda uma atenção especial a um tipo de procedimento de contratação pública conhecido como ajuste direto.Este trabalho surge depois da realização de um Estágio Curricular na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira como elemento prático do Mestrado em Administração Público-Privada. Neste local foram executadas tarefas nas mais variadas áreas, no entanto, a maior parte do período deste Estágio incidiu na área da Contratação Pública que, nesta autarquia, cabe à Divisão Administrativa e Financeira.O Relatório subdivide-se em quatro capítulos principais: enquadramento teórico (onde se explica o Código dos Contratos Públicos, âmbito e estrutura do mesmo); contratos públicos (é uma das secções mais extensas, uma vez que refere os tipos de procedimento de contratação existentes e retrata a tramitação procedimental necessária para formação de um contrato); Portal BASE (que é o local de divulgação dos contratos públicos. É da responsabilidade do IMPIC e, de três em três anos, tem que notificar o balanço da Contratação Pública em Portugal à Comissão Europeia).O último capítulo está reservado ao Estágio Curricular que se realizou. Neste, é efetuada uma descrição da entidade acolhedora (é feita uma descrição minuciosa da sua estrutura orgânica e descreve-se, de maneira generalizada, as atividades que foram aqui praticadas). Todavia, e com apoio dos Anexos, faz-se também um diagnóstico dos contratos celebrados pela via do procedimento de ajuste direto durante o espaço temporal de 2021 a 2023.

The present Internship Report will address the most important aspects of Public Procurement, namely the Public Contracts Code (its creation, the amendments of the European Directives, as well as its scope of application and fundamental principles). Furthermore, special attention will also be given to a type of public procurement procedure known as direct award.This work arises after completing a Curricular Internship at Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira as a practical component of the Master’s Degree in Public-Private Administration. Various tasks were performed in different areas at this location, however, the majority of the internship period focused on Public Procurement, which falls under the responsibility of the Administrative and Financial Division in the municipality.The report is divided into four main chapters: theoretical framework (where the Public Contracts Code, its scope and structure are explained); public contracts (which is the one of the most extensive sections, as it refers to the types of existing procurement producers and depicts the necessary procedural steps for contract formation); BASE Portal (which is the platform for public contract disclosure. It is the responsibility of IMPIC, and every three years, it must notify the balance of Public Procurement in Portugal to the European Commission).The last chapter is dedicated to the Curricular Internship that took place, a description of the hosting entity is provided (a detailed portrait of its organizational structure is presented and the activities carried out here are generally described). However, with the support of the Appendices, a diagnosis is also made regarding to the contracts awarded through the direct award procedure during the period from 2021 to 2023.