Pensar e desenvolver políticas e práticas educativas a partir do local: Testemunho de um ano nos serviços de uma Câmara Municipal

Abstract

No seguimento da transferência de competências da administração direta e indireta do Estado, para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a legislação atual - Decreto-Lei n.º 21/2019 - vem redefinir as áreas de intervenção, o âmbito de ação e a responsabilidade de cada interveniente. O referido diploma prevê a entrada em vigor, das competências dos órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, a partir de janeiro de 2021 e procura uma “partilha harmoniosa de responsabilidades entre os parceiros locais [...], auspiciando promover a autonomia das instituições e potenciando o poder local na tomada de decisões.” (Silva & Vieira, 2021, p. 53), contribuindo, de alguma forma, para a melhoria qualitativa da educação. A emergência destes novos quadros de referência que concretizam a transferência de competências para órgãos municipais, como é o caso deste último, implicam uma (re)organização de serviços e de recursos por parte das autarquias, de modo a que estas possam conceber e implementar políticas educativas de qualidade, tendo por base um desenvolvimento sustentável. Tendo presente este momento de mudanças, neste relatório iremos enquadrar as conceções teóricas da territorialização e da descentralização e equacionar a importância de uma educação pensada a partir do local para uma escola e educação de qualidade, para um apoio mais próximo às famílias e, muito importante, para a conceção e implementação de atividades voltadas para o desenvolvimento das crianças e dos jovens. Considerando as medidas de reforço da ação dos municípios, por parte do estado central, procuramos compreender ainda como é que o Município de Mafra se adaptou face ao desafio recente da transferência de competências. De notar também a nossa intenção em contribuir com informações que acrescentem, de algum modo, qualidade ao serviço educativo e com atividades educativas que reforcem e criem condições para a formação integral e, por sua vez, para a transformação da população escolar.

Following the transfer of competences of the direct and indirect administration of the State to local authorities and inter-municipal entities, the current legislation - Decree-Law no. 21/2019 - redefines the areas of intervention, the scope of action and the responsibility of each actor. This diploma foresees the entry into force of the competences of municipal bodies and intermunicipal entities in the field of education, from January 2021 and seeks a "harmonious sharing of responsibilities between local partners [...], auspiciously promoting the autonomy of institutions and empowering local power in decision-making." (Silva & Vieira, 2021, p. 53), contributing, in some way, to the qualitative improvement of education.The emergence of these new reference frameworks that materialize the transfer of competencies to municipal bodies, as is the case of the latter, imply a (re)organization of services and resources by the municipalities, so that they can conceive and implement quality educational policies, based on sustainable development.Bearing in mind this moment of change, in this report we will frame the theoretical conceptions of territorialization and decentralization and consider the importance of an education designed locally for a quality school and education, for closer support to families and, very importantly, for the design and implementation of activities aimed at the development of children and young people.Considering the measures of reinforcement of the action of the municipalities by the central state, we also seek to understand how the Municipality of Mafra has adapted to the recent challenge of the transfer of competencies. We also note our intention to contribute with information that adds, in some way, quality to the educational service and with educational activities that reinforce and create conditions for the integral formation and, in turn, for the transformation of the school population.