Programas de compliance e branqueamento de capitais: implicações da lei n º 83/2017, de 31 de agosto, no regime jurídico de Portugal

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da Lei nº. 83/2017, de 31 de Agosto, no regime jurídico português de branqueamento de capitais, especificamente no que se refere aos seus eventuais reflexos nos programas de compliance de sociedades empresárias atuantes nos chamados “setores de risco”. Pretende-se, assim, ao final da investigação, esclarecer se haveria um dever, ainda que setorial, de implementação de programas de cumprimento para determinadas pessoas jurídicas em Portugal e, em caso positivo, quais seriam as disposições referentes a seu conteúdo, estruturação e requisitos mínimos para que estes sejam considerados eficazes.