A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto do Mandado de Detenção Europeu, que surge como substituto imediato do mecanismo de extradição para as relações de captura e entrega de pessoas dentro do território da União Europeia. A partir da metodologia dedutiva, buscou-se embasamento doutrinário, legal e jurisprudencial para se alcançar as conclusões presentes. Para tanto, deve-se analisar o seu contexto de surgimento, suas principais diretrizes de funcionamento e seu alicerce fundamental, qual seja o princípio do reconhecimento mútuo. Por fim, com a análise jurisprudencial de dois casos expoentes da matéria, busca-se responder a problemática basilar: a possibilidade do sujeito-alvo sofrer tratamento cruel ou degradante no sistema prisional do Estado-Membro executor pode ser tratada como hipótese de não execução da entrega?

The purpose of this article is to study the institute of the European Arrest Warrant, which appears as an immediate replacement of the extradition mechanism for the relations of capture and delivery of persons within the territory of the European Union. Based on the deductive methodology, we searched for doctrinal, legal and jurisprudential grounds to reach the present conclusions. Therefore, it’s necessary to analyze the context of emergence, your main operating guidelines and the principle of mutual recognition. Lastly, with the jurisprudential analysis of two relevant cases, it is sought to answer the basic: the possibility of the subject suffering cruel or degrading treatment in the prison system of the executing Member State can be treated as a hypothesis of not delivery?