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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
2020	Internamento de imputáveis em estabelecimentos de inimputáveis	Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira	conferenceObject	openAccess
2020	A Posição Jurídica do Internado em Estabelecimento Destinado a Inimputáveis	Pinto, Inês Horta	conferenceObject	openAccess
2020	O Espectro do Artigo 46.º da Lei de Saúde Mental. Ainda a Gestão do Património dos Maiores não Acompanhados?	Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora	conferenceObject	openAccess
2020	O Internamento «Civil» na Relação Jurídica de Maior Acompanhado. Dar Sentido ao Artigo 148.º do Código Civil	Ribeiro, Geraldo Rocha	conferenceObject	openAccess
2020	Acompanhamento de Maiores: A Centralidade do Maior Acompanhado	Barbosa, Mafalda Miranda	conferenceObject	openAccess
2020	Neurociências, Culpa e Inimputabilidade	Sousa, Susana Aires de	conferenceObject	openAccess
2020	Anomalia Psíquica e Direito. Colóquio Comemorativo dos 20 anos da Entrada em Vigor da Lei de Saúde Mental	Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira	book	openAccess
2023	Meteorologia e incêndios florestais	Alves, Daniela ; Almeida, Miguel; Viegas, Domingos Xavier	conferenceObject	openAccess
2023	A influência do direito numa gestão atenta aos incêndios e às alterações climáticas: reflexão a partir da lei de bases do clima e dos direitos dos cidadãos	Oliveira, Fernanda Paula Marques de	conferenceObject	openAccess
2023	Incêndios, Proteção Ambiental e Alterações Climáticas	Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Lopes, Dulce; Oliveira, Carlos	conferenceObject	openAccess

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