OS ACORDOS DE NÃO PROSSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS

Abstract

O direito, ao ser uma construção humana, enquadrado numa sociedade em constante mutação, tem ele também que procurar mudar, mas sem perder a sua essência. Os princípios que o pautam continuam e continuarão a fazer do direito algo que, como José Saramago disse, as consciências não o fazem. A mudança pode passar por dotar o direito de certos mecanismos premiais que permitem a realização de justiça com maior eficácia, com as respetivas garantias acauteladas.Um desses mecanismos chama-se: acordos de não prossecução penal. Atualmente encontram-se consagrados na ordem jurídica brasileira e norte-americana. É um instituto de direito premial anterior à ação penal e que permite ao Ministério Público não prosseguir o processo criminal em troca da aplicação de sanções que não sejam privativas de liberdade e que não provocam antecedentes criminais, desde que haja confissão e determinadas injunções sejam cumpridas (em Portugal existem institutos que preenchem algumas destas características como: o arquivamento do processo, artigo 280.º do Código de Processo Penal, e a suspensão provisória do processo, artigo 281.º do Código de Processo Penal). Não é só a autoincriminação que vai estar em questão nesta dissertação, mas também a heteroincriminação, uma vez que há crimes que pela sua complexidade ou pela lei do silêncio imposta pelas organizações criminosas, apenas com um inside man se torna possível “levantar o véu”. O direito penal não pode ser movido apenas por questões de eficácia e celeridade. No entanto, dada a complexidade da criminalidade organizada (onde se inclui a económico-financeira), a disparidade de meios entre quem investiga e quem pratica tais crimes, e, por vezes, a falta de mecanismos legais que afetam as exigências de prevenção geral, os acordos de não prossecução penal podem ser uma solução. Solução essa que não se apresenta como a mais desejada (pelas características do nosso ordenamento jurídico), mas que se pode tornar na mais proveitosa pelos bons resultados que pode originar. Tal não implica a consagração de (ou a submissão a) modelos com eco na sociedade e na comunicação social justicialista.

Law, as a human construction set inside a constantly changing society, must also be flexible to adaptation however it must not lose its essence. The principles on which Law is grounded must continue, as they have, to imbue the Law with something that, as stated by José Saramago, consciences cannot. Change can provide the Law with certain mechanisms of negotiated justice which would allow for a more efficient application of the Law, while safekeeping its respective guaranties. One of such mechanisms is called: Non-Prosecution Agreements. Already consecrated in the Brazilian Legal System as well as in the North American. It is a possibility to have the right to achieve a deal prior to the penal action, and one which enables the Public Ministry not to start the criminal procedure in exchange for the application of sanctions that are not freedom restrictive and that do not create records in the criminal record, as long as the defendants provide a confession and comply with certain injunctions (in Portugal there are some possibilities that already have some of these features such as the archiving of cases – article 280th of the Portuguese Code of Penal Procedure and the temporary suspension of the process – article 281st of the Portuguese Code of Penal Procedure). It is not only self-incrimination that is going to be scrutinized in this thesis, but also the hetero-incrimination, for in some crimes, that due to their complexity or to the law of silence imposed by criminal organizations, only with an inside man does it become possible to unveil their details. Accepting that efficiency and swiftness can never be the paramount ideals in Penal Law it is certain that organized crime (financial and economic crimes included) requires, even as the way to meet the demands for general prevention, the use of mechanisms to fight crime that can have an outstanding ethic repercussion. Given the complexity, the difference of means available for those who commit the crimes and those who investigate and, sometimes, the void of legal mechanisms, because of all of these, Non-Prosecution Agreements may be the solution. A solution that might not seem to be the most welcome (considering the characteristics of our Legal System) but one which can become the most successful given the optimal results that it may originate. Such does not implicate the consecration of (or the subjection to) models with an echo in society or in a media which is justice driven.