A regulação do uso da força e a aplicação pela Administração Pública de regulamentos (in)eficazes – Em especial no Sistema Prisional

Abstract

A presente dissertação tem por objecto a regulação do uso directo da força, nomeadamente através de regulamentos (in)eficazes, emanados e aplicados pela Administração Pública, bem como, os efeitos jurídicos por estes produzidos e reflectidos na esfera jurídica dos potenciais destinatários. A utilização de meios coercivos deve ser orientada e balizada pelos direitos fundamentais e pelos princípios gerais que regem a actuação das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal, em especial do Corpo da Guarda Prisional.A Administração Pública constitui o objecto do direito administrativo – ramo autónomo do direito público – que abrange as normas reguladoras da actividade administrativa, os regimes jurídicos que disciplinam a organização e a actividade das várias entidades de direito público. Dentro do direito administrativo geral autonomizaram-se diversos direitos administrativos especiais, reguladores de sectores específicos, tais como o direito do emprego público, o direito administrativo policial, o direito penal executivo e penal administrativo – ainda hoje designado por direito penitenciário – que se entrecruzam entre si e com outros ramos do direito, tais como, o direito constitucional, o direito criminal substantivo e adjectivo, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional Público.A utilização, pelas autoridades, de meios coercivos imediatos e directos, deve ser juridicamente regulada. No que concerne ao CGP, são concretizados pelo Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Serviços Prisionais, que regula os tipos e as condições da sua utilização, mas padece de ineficácia jurídica. Não obstante, a Administração Prisional – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – tem vindo a aplicar sanções disciplinares decorrentes de violação de regras nele plasmadas.Esta investigação consistiu, sobretudo, em realizar uma análise transversal, abrangente, aprofundada e crítica sobre o uso da força pelo Estado, especialmente pelo CGP.Quanto ao referido regulamento, iremos concluir se os seus efeitos jurídicos, mesmo depois de consolidados, poderão ou deverão ser revertidos, seja por acto voluntário dos poderes públicos ou por decisão judicial.Este estudo é o nosso pequeno contributo para os regimes jurídicos do sistema da segurança interna e para a teoria dos regulamentos.

The present dissertation has as its object the regulation of the direct use of force, namely through (in)efficacy regulations, issued and applied by the Public Administration, as well as, the legal effects produced by them and reflected in the legal sphere of the potential addressees. The use of coercive means should be guided and marked by fundamental rights and by the general principles that governing the performance of the security forces and services and criminal police, especially the Corpo da Guarda Prisional.The Public Administration constitutes the object of the administrative law – an autonomous branch of public law – which covers the regulatory norms of administrative activity, the legal regimes that govern the organization and activity of the various public law entities. Within general administrative law, various special administrative laws have been made autonomous, regulating specific sectors, such as public employment law, police administrative law, executive criminal law and administrative criminal law – still known today as penitentiary law – which intertwine between itself and with other branches of law, such as constitutional law, substantive and adjective criminal law, European Union law and international lawThe use by authorities of immediate and direct coercive means must be legally regulated. As far as the CGP is concerned, they are implemented by the Regulation for the Use of Coercive Means in Prison Services, which regulates the types and conditions of their use, but which suffers from legal inefficacy. However, the Prison Administration has been applying disciplinary sanctions resulting from violation of the rules contained therein.This research consisted, above all, in carrying out a cross-sectional, comprehensive, in-depth and critical analysis of the use of force by the State, especially by the CGP.As for the aforementioned regulation, we will conclude whether its legal effects, even after being consolidated, can or should be reversed, either by voluntary act of the public authorities or by court decision.This study is our small contribution to the legal regimes of the internal security system and to the theory of regulations.