Implicações da Inteligência Artificial na Decisão Penal: Uma Análise Crítica à Luz do Caso State v. Loomis

Abstract

The use of artificial intelligence is a theme with increasing presence in various fields in the past decade and criminal law could not be excluded from this rapid transformation. The focus of this dissertation is to understand how the use of artificial intelligence tools may or may not impact the principles and guarantees of the criminal process, specifically the defendant’s right to defense and the right to a fair trial, using, as an example, the case State v. Loomis, tried in the state of Wisconsin, in which the Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanction (COMPAS) risk assessment tool is used, whose objective is to determine the recidivism risk of an individual. On the other hand, it is also intended to understand how the jurisdictional activity may benefit from the use of intelligent software not only in the choice and decision of the sentence, but in its various moments, mentioning all relevant issues for the proper understanding of the issue at hand. Initially, to understand the limitations and benefits of using artificial intelligence in criminal decision-making, a theoretical approach will be made, in which the concept of artificial intelligence will be studied, as well as what characterizes a big data-fed algorithmic software, exploring what COMPAS consists of next, in order to have a better understanding of the case at hand, being the next step the actual analysis of the State v. Loomis case. Subsequently, the problems raised from the case analysis will be isolated, in order to understand how the intelligent system led to the alleged violations of the most basic rights of the defendant; it is necessary, at this point, to look at the portuguese doctrine. Lastly, in a critical perspective, the possibility of intelligent systems being a vehicle for reducing crime will be raised and possible solutions for a good use of artificial intelligence in the criminal process and in law will be highlighted.

A utilização de inteligência artificial é uma temática com crescente presença em diversos ramos na última década e o direito penal não poderia ver-se furtado dessa galopante transformação. O foco da presente dissertação é perceber de que modo a utilização de ferramentas dotadas de inteligência artificial poderá ou não impactar os princípios e garantias do processo penal, nomeadamente o direito de defesa do arguido e o direito ao contraditório, recorrendo, a título exemplificativo, ao caso State v. Loomis, julgado no Estado de Wisconsin, no qual se utiliza a ferramenta de risk assessment Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanction (COMPAS), cujo objetivo é determinar o risco de reincidência de um indivíduo. Por outro lado, pretende-se também ajuizar de que forma poderá a atividade jurisdicional beneficiar do recurso a software inteligente não só na escolha e decisão da pena, mas nos seus variados momentos, fazendo menção a todas as questões que se revelem pertinentes para a correta compreensão da questão em causa.Inicialmente, para perceber quais as limitações e benefícios da utilização da inteligência artificial na decisão penal, será feita uma abordagem teórica, na qual se curará do conceito de inteligência artificial, bem como o que caracteriza um software algorítmico alimentado por big data, explorando de seguida no que consiste o COMPAS, para que se possa ter uma melhor compreensão do caso sub judice, sendo que o passo ulterior é, efetivamente, a análise do caso State v. Loomis.Posteriormente, isolar-se-ão os problemas levantados da análise do caso, por forma a perceber de que modo o sistema inteligente levou ao surgimento das alegadas violações dos mais elementares direitos do arguido, sendo mister observar, neste momento, a doutrina portuguesa. Por último e numa vertente crítica, levantar-se-á a possibilidade de os sistemas inteligentes se tratarem de um veículo para a redução da criminalidade e serão assinaladas possíveis soluções para uma boa utilização da inteligência artificial no processo penal e no Direito.