A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL

Abstract

Administrative Sanctions Law has suffered constant mutations in relation to the model we used to find in its antipodes. If at the time it was aimed at punishing minor offences, nowadays there are administrative offences of the same or similar value to criminal offences, with large fines being applicable.In view of this, many doubts exist as to whether leaving the field of fines as the main sanction is the solution that best defends our punitive system of social order.Therefore, in this dissertation, after delimiting what constitutes a misdemeanour penalty, we will assess the possible conformity of the application of non-monetary sanctions in misdemeanour law with the Constitution of the Portuguese Republic, besides showing some cases in which this type of sanctions are applicable in Europe, we will also compare the arguments in favour and against, after which we will draw the necessary conclusions.Administrative Sanctions Law has suffered constant mutations in relation to the model we used to find in its antipodes. If at the time it was aimed at punishing minor offences, nowadays there are administrative offences of the same or similar value to criminal offences, with large fines being applicable.In view of this, many doubts exist as to whether leaving the field of fines as the main sanction is the solution that best defends our punitive system of social order.Therefore, in this dissertation, after delimiting what constitutes a misdemeanour penalty, we will assess the possible conformity of the application of non-monetary sanctions in misdemeanour law with the Constitution of the Portuguese Republic, besides showing some cases in which this type of sanctions are applicable in Europe, we will also compare the arguments in favour and against, after which we will draw the necessary conclusions.

O Direito Contra-ordenacional tem sofrido mutações constantes relativamente ao modelo que encontrávamos nos seus antípodas. Se na altura o mesmo estava destinado à punição de infracções menores, actualmente há ilícitos contra-ordenacionais de valor igual ou semelhante aos ilícitos penais, sendo-lhe aplicáveis coimas de elevado montante.Em face disso, muitas dúvidas existem sobre se deixar o domínio da coima como sanção a título principal é a solução que melhor defende o nosso sistema punitivo de ordenação social.Portanto, nesta dissertação após uma delimitação do que constitui uma sanção contra-ordenacional, iremos avaliar a eventual conformidade da aplicação a título principal de sanções não pecuniárias no direito contra-ordenacional com a Constituição da República Portuguesa, além da mostra de alguns casos em que são aplicáveis este tipo de sanções na Europa, realizaremos ainda um confronto sobre os argumentos contra e a favor que existem, após o qual será feita a devida conclusão.O Direito Contra-ordenacional tem sofrido mutações constantes relativamente ao modelo que encontrávamos nos seus antípodas. Se na altura o mesmo estava destinado à punição de infracções menores, actualmente há ilícitos contra-ordenacionais de valor igual ou semelhante aos ilícitos penais, sendo-lhe aplicáveis coimas de elevado montante.Em face disso, muitas dúvidas existem sobre se deixar o domínio da coima como sanção a título principal é a solução que melhor defende o nosso sistema punitivo de ordenação social.Portanto, nesta dissertação após uma delimitação do que constitui uma sanção contra-ordenacional, iremos avaliar a eventual conformidade da aplicação a título principal de sanções não pecuniárias no direito contra-ordenacional com a Constituição da República Portuguesa, além da mostra de alguns casos em que são aplicáveis este tipo de sanções na Europa, realizaremos ainda um confronto sobre os argumentos contra e a favor que existem, após o qual será feita a devida conclusão.