O direito humano à educação superior: a gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados-membros da CELAC

Abstract

A tese aqui apresentada, intitulada O direito humano à educação superior: a gratuidade na perspetiva do Brasil e dos Estados-membros da CELAC, resulta da investigação em dois instrumentos do direito internacional. A hipótese levantada cinge-se à afirmação: a educação superior gratuita, com acesso para todos, é devida no Brasil. O objetivo geral consiste em analisar o direito estabelecido no artigo 13, 2., alínea “c”, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no contexto das demais normas de direitos humanos (DH), para a aplicação do amplo acesso previsto, pela implementação generalizada da gratuidade da educação superior no Brasil, este também como integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A abordagem metodológica deu-se pela adoção do paradigma sociocrítico, apoiada na teoria emancipatória de Jürgen Habermas, que olha a problemática na realidade social e apresenta soluções, também amparada em um amplo estudo de documentos e legislação, e em fontes secundárias, que sustentam a comprovação da tese, a qual tem sua base territorial, política e legislativa no Brasil. Seu fundamento situa-se no primado da educação superior (ES) como bem público, direito fundamental e direito humano estabelecido também no artigo 13, 3., alínea “c”, do homólogo regional do PIDESC, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador” (PSS). Direito humano que é exigível, pois o Brasil é um Estado Parte do PIDESC, ratificou a Convenção Americana e o PSS, e reconheceu a competência da Corte Interamericana de DH. Realizada a exegese das alíneas dos referidos dispositivos dos dois instrumentos de direito internacional, constatou-se a existência de um direito diferido no tempo, restando condicionado o amplo acesso à implementação progressiva do ensino gratuito conferido. Considerando que tais direitos foram estabelecidos em 1966 pelo PIDESC, e em 1988 pelo PSS, impôs-se uma outra hermenêutica, consentânea com a teleologia das referidas normas, transcendendo sua leitura literal. Desenvolveu-se o entendimento de que ante o decurso do tempo a progressividade referida foi alcançada atualmente, pela emergência da realização dos DH, bem como pela evolução da justiciabilidade dos DESC. Comprovou-se que o Brasil caminha nessa direção ao instituir a gratuidade e a universalização do ensino médio pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, dando cumprimento aos artigos 13, 2. alínea “b”, do PIDESC, e 13, 3. alínea “b”, do PSS. A análise da educação e da educação superior na Constituição de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394, de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 2017, bem como a busca do amplo acesso pela implementação de políticas públicas e ações afirmativas, amparadas na abundante legislação correlata analisada, confirma essa trajetória. A existência dos meios económico-financeiros necessários para a implementação da gratuidade da educação superior decorre também de o Brasil estar entre as maiores economias mundiais. A importância do tema está na mundialização da ES, ante a passagem do Estado Social para Estado Regulador pelas práticas neoliberais, nas relações do Estado com o Mercado, no protagonismo do sistema financeiro internacional, que redundou na mercadorização da ES no Brasil, onde 88,4% das instituições de educação superiores são privadas. Para a exigibilidade/justiciabilidade da gratuidade do direito humano à ES, aponta-se o acesso à jurisdição internacional dos DH pela via tradicional e pela invocação da doutrina do Controle de Convencionalidade no SIDH. Entendida como confirmada a tese apresentada, corroborada que foi pelos Princípios de Abidjan (2019) e sua repercussão, considera-se a aplicabilidade do resultado da investigação aos Estados-membros da CELAC que estiverem na mesmas condições em que o Brasil está perante o PIDESC e o SIDH.

ABSTRACT

The thesis entitled “The Human Right to Higher Education – Gratuitousness from the perspective of Brazil and the CELAC Member States” results from an investigation in two instruments of international law. The hypothesis raised is restrained to the statement: free higher education, with access for all, is due in Brazil. The general objective is to analyze the law established in Article 13, 2. c) of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) in the context of the other Human Rights (HR) norms, for the application of the wide access provided by the free of charge Higher Education in Brazil as part of the Inter-American Human Rights System. The methodological approach was based on the adoption of the socio-critical paradigm, supported by the emancipatory theory of J. Habermas, which looks at the problem in social reality and presents solutions. It is also supported by a broad study of documents and legislation, and in equal proportion of secondary sources, which support the verification of the thesis, which has its territorial, political and legislative basis in Brazil. This thesis foundation lies in the primacy of Higher Education (HE) as a public good, fundamental right, and Human Right established also in Article 13, 3. c) of the ICESCR regional counterpart, the Additional Protocol to the American Convention on Human Rights in the Area of Economic, Social and Cultural Rights “Protocol of San Salvador” (PSS). Human right that is demandable, since Brazil is a State Party of ICESCR, has ratified the American Convention and the PSS and has recognized the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR). After the exegesis of the paragraphs of the referred devices of the two instruments of international law, it was found that there was a deferred right over time, remaining conditioned the broad access to the progressive implementation of the free education conferred. Considering that such rights were established in 1966 by the ICESCR and in 1988 by the PSS, another hermeneutics, consistent with the teleology of the aforementioned norms, was imposed, transcending their simple reading. It was adopted the understanding that in the course of time the progressivity referred to has been achieved today, also by the evolution of the justiciability of Economic, Social and Cultural Rights (ESCR) and the emergence of the achievement of HR. It was verified that Brazil has been heading in this direction by instituting the free and universalized secondary education by Constitutional Amendment 59/2009, in compliance with Articles 13, 2. b) of ICESCR and 13, 3. b) of PSS. The analysis of education and higher education in the Constitution of 1988, in the LDBEN [“National Education Guidelines and Bases Law”] Law No. 9,394/1996 and in the Decree No. 9,235/2017, the search for broad access to the implementation of public policies and affirmative actions supported by the abundant legislation analyzed confirm this trajectory. The economic and financial resources required for the implementation of free higher education also derive from Brazil being among the largest economies in world. The importance of the theme lies in the globalization of higher education, which has been intensified by the transition from the social state to the regulatory state through neoliberal practices, the state's relations with the market, the leading role of the international financial system and the commodification of higher education in Brazil, where 88.4% of higher education institutions are private. For the enforceability/justiciability of the human right to free of charge higher education it is pointed out the access to the international jurisdiction of human rights by the traditional means and by invoking the Doctrine of Conventionality Control. Understood as confirmed the thesis here presented, also by The Abidjan Principles and their repercussions, it is considered the applicability of the result of the investigation to the CELAC-Community of Latin American and Caribbean States - Member States that are in the same condition of Brazil before the ICESCR and the Inter-American Human Rights System.

RESUMEN

La tesis titulada “El Derecho Humano a la Educación Superior – La gratuidad en la perspetiva de Brasil y de los Estados miembros de la CELAC” resulta de investigación en dos instrumentos del derecho internacional. La hipótesis levantada se vincula a la afirmación: la educación superior gratuita, con acceso para todos, es necesaria en Brasil. El objetivo general consiste en analizar el derecho establecido en el artículo 13, 2. c) del Pacto Internacional de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC) en el contexto de las demás normas de Derechos Humanos (DH), para la ampliación del acceso previsto por la gratuidad de la Educación Superior en Brasil, como integrante del Sistema Interamericano de derechos humanos. El abordaje metodológico se dio por la adopción del paradigma socio crítico, apoyada en la teoría emancipadora de J. Habermas, que observa la problemática en la realidad social y presenta soluciones. La investigación parte de un amplio estudio y documentos y legislación, y en igual proporción de fuentes secundarias, que sostienen la comprobación de la tesis, cuya base territorial, política y legislativa está en Brasil. Su fundamento está en el primado de la Educación Superior (ES) como bien público, derecho fundamental y DH establecido también en el artículo 13, 3. c) del homólogo regional de PIDESC, el Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales “Protocolo de San Salvador” (PSS). Dicho Derecho Humano es una exigencia, pues Brasil es un Estado Parte de PIDESC, ratificó la Convención Americana y el PSS y, además, reconoció la competencia de la Corte IDH. Realizada la exegesis de las alineas de los mencionados dispositivos de los dos instrumentos de derecho internacional, se constató la existencia de un derecho diferido en el tiempo, condicionado el amplio acceso a la implementación progresiva de la enseñanza gratuita conferida. Como tales derechos fueron establecidos en 1966 por el PIDESC y en 1988 por el PSS, se impuso una hermenéutica, adecuada con la teleología de las referidas normas, transcendiendo su simple lectura. Se adoptó el entendimiento de que ante el decurso del tiempo la progresividad referida fue alcanzada, también por la evolución de la justiciabilidad de los DESC y por la emergencia de la realización de los DH. Se comprobó que Brasil camina en el esa dirección al instituir la gratuidad y universalidad de la enseñanza media por la EC 59/2009, atendiendo a los artículos 13, 2, b) del PIDESC y 13, 3, b) del PSS. El análisis de la educación superior en la Constitución de 1988, en la LDBEN-Ley n. 9.394/96 y en el Decreto n. 9.235/2017, la búsqueda del amplio acceso por la implementación de políticas públicas y acciones afirmativas amparadas en la abundante legislación analizada confirman esa trayectoria. Los medios económicos y financieros necesarios para la implementación de la gratuidad de la educación superior advienen del hecho de que Brasil se encuentra entre las economías más grandes del mundo. La importancia del tema está en la mundialización de la ES, acentuada por el pasaje de Estado Social para Estado Regulador por las prácticas neoliberales, las relaciones del Estado con el Mercado, el protagonismo del sistema financiero internacional y la mercantilización de la ES en Brasil, donde 88,4% de las IES son privadas. Para la exigibilidad/justiciabilidad de la gratuidad del derecho humano a la ES se apunta el acceso a la jurisdicción internacional de los DH por la vía tradicional y por la invocación de la doctrina del Control de Convencionalidad. Entendida como confirmada la tesis presentada, también por los Principios de Abidjan (2019) y su repercusión, se considera la aplicabilidad del resultado de la investigación a los Estados miembros de la CELAC que estén en la misma condición de Brasil frente al PIDESC y al SIDH.

RÉSUMÉ

La thèse intitulée « Le Droit Humain à l’Enseignement Supérieur – La gratuité dans la perspective du Brésil et des États membres de la Communauté d'États Latino-américains et Caraïbes (CELAC) » résulte d’une investigation sur deux instruments du droit international. L’hypothèse que l’on émet dans notre travail se lie à cette affirmation : l’enseignement supérieur gratuit, accessible pour tous, est un droit au Brésil. L’objectif général consiste à analyser le droit affirmé dans l’article 13, 2. c) du Pacte International relatif aux Droits Économiques, Sociaux et Culturels (PIDESC) dans le contexte plus vaste des normes de Droits de l’Homme (DH), pour l’application du large accès prévu par la gratuité de l’Enseignement Supérieur au Brésil, en tant que pays appartenant au Système Interaméricain des Droits de l’Homme (SIDH). On a adopté comme approche méthodologique le paradigme sociocritique, enrichi des contributions de la théorie émancipatoire de J. Habermas, qui cherche à regarder les problèmes dans leur réalité sociale et d’en trouver des solutions. Notre approche méthodologique est basée aussi sur une large étude de documents, de législations et de plusieurs sources secondaires. Ces éléments méthodologiques contribuent à la confirmation de la thèse, celle-ci ayant le Brésil comme base territoriale, politique et législative. Son fondement se situe dans le principe de l’Enseignement Supérieur (ES) comme bien public, droit fondamental et DH – principe établit aussi dans l’article 13, 3. c) de l’homologue régional du PIDESC, le Protocole Additionnel à la Convention Américaine relative aux Droits de l’Homme traitant des Droits Économiques, Sociaux et Culturels (Protocole de San Salvador – PSS). Il s’agit donc d’un droit humain exigible, puisque le Brésil est un État membre du PIDESC, ayant ratifié la Convention Américaine et le PSS et ayant reconnu aussi la compétence de la Cour Interaméricaine des DH. Lors de la réalisation de l’exégèse des points des dispositifs référés des deux instruments de droit international, on a constaté l’existence d’un droit différé dans le temps : le large accès à l’enseignement supérieur y reste conditionné à l’implémentation progressive de l’enseignement gratuit. En considérant que ces droits ont été établis par le PIDESC en 1966 et par le PSS en 1988, il a fallu une herméneutique plus adéquate à la téléologie des normes mentionnées et qui transcende leur simple lecture. On soutient que, dans l’écoulement du temps, cette progressivité a été finalement obtenue, grâce à l’évolution de la justiciabilité des DESC et à l’émergence de la réalisation des DH. On a prouvé que le Brésil se tourne vers cette direction, lorsqu’il institue la gratuité et l’universalisation de l’enseignement secondaire par la EC 59/2009, ce qui répond aux articles 13, 2. b) du PIDESC et 13, 3. b) du PSS. L’analyse des points concernant l’enseignement supérieur dans la Constitution brésilienne de 1988, dans la LDBEN (Loi 9.394/96) et dans le Décret 9.234/2017 ; l’implémentation de politiques publiques afin de promouvoir le large accès à l’enseignement public ; et finalement les actions positives basées sur l’abondante législation qu’on a étudiée peuvent confirmer cette trajectoire. La disponibilité des moyens économique-financiers nécessaires pour implémenter la gratuité de l’enseignement supérieur tient au fait que le Brésil fait partie des plus grandes économies du monde. L’importance de ce thème est due à la mondialisation de l’IES, augmentée par le passage de l’État Social à l’État Régulateur à partir des pratiques néolibérales ; par les rapports de l’État avec le marché ; par le protagonisme du système financier international ; et finalement par la marchandisation de l’IES au Brésil, où 88,4 % des IES sont privées. Pour l’exigibilité/justiciabilité de la gratuité du DH à l’ES au Brésil, on suggère d’accéder à la juridiction internationale des DH par le chemin traditionnel, mais aussi par l’invocation de la doctrine du Contrôle de Conventionnalité. Une fois confirmée, à l’aide des Principes de Abidjan (2019) et leurs répercussions, cette thèse nous permet de considérer l’applicabilité du résultat de son investigation aux États membres de la CELAC qui auraient une condition semblable à celle du Brésil auprès du PIDESC et du SIDH.

SAMENVATTING

Het proefschrift getiteld "Het Recht van de Mens op Hoger Onderwijs – Kosteloosheid vanuit het standpunt van Brazilië en de lidstaten van CELAC", vloeit voort uit een onderzoek naar twee instrumenten van het internationaal recht. De gestelde hypothese kan als volgt worden samengevat: gratis hoger onderwijs, met toegang voor iedereen, is geboden in Brazilië. De algemene doelstelling is het analyseren van de wet die is vastgelegd in artikel 13, 2. c) van het Internationaal Verdrag inzake Economische, Sociale en Culturele rechten (IVESCR), in de context van de andere normen voor de mensenrechten (MR), voor de verwezenlijking van de verwachte brede toegang door de algemene toepassing van kosteloos hoger onderwijs in Brazilië, als lid van het Inter-Amerikaanse mensenrechtensysteem. De methodologische benadering is gebaseerd op de aanname van het sociaal-kritische paradigma, verankerd in de emancipatorische theorie van J. Habermas, die het probleem in de sociale realiteit beschouwt en oplossingen voorstelt. Het wordt ook ondersteund door een uitgebreide studie van documenten en wetgeving, en, in evenredige zin, door secundaire bronnen, die de bewijsvoering van het proefschrift onderbouwen, dat zijn territoriale, politieke en wetgevende basis in Brazilië heeft. De basis hiervoor ligt in de prioriteit van het hoger onderwijs (HO) als een algemeen belang, een fundamenteel recht en een mensenrecht, zoals ook is vastgelegd in artikel 13, 3. c) van de regionale tegenhanger van de IVESCR, het aanvullend protocol bij het Amerikaans Verdrag inzake de Rechten van de Mens op het gebied van de Economische, Sociale en Culturele Rechten, het “Protocol van San Salvador” (PSS). Dit recht is afdwingbaar, omdat Brazilië als staat zich heeft verbonden aan de IVESCR, en het Amerikaanse Verdrag en de PSS heeft geratificeerd, en de bevoegdheid van het Inter-Amerikaanse Hof heeft erkend. Op basis van de exegese van de alinea’s van de bovengenoemde bepalingen van de twee instrumenten van het internationaal recht werd vastgesteld dat er sprake is van een geleidelijk toegepast recht, waarbij de volledige toegang afhankelijk is van de geleidelijke implementatie van het toegekende gratis onderwijs. Aangezien dergelijke rechten zijn vastgesteld in 1966 door de IVESCR, en in 1988 door de PSS, werd een andere hermeneutiek voorgesteld, in overeenkomst met de teleologie van de genoemde normen, die een letterlijke interpretatie overstijgt. Er werd aangenomen dat na verloop van tijd de eerdergenoemde geleidelijke vooruitgang nu is bewerkstelligd, ook vanwege de ontwikkeling van de afdwingbaarheid van de Economische, Sociale en Culturele Rechten en de urgentie van de uitvoering van de mensenrechten. Het is bewezen dat Brazilië deze richting op gaat door het tot stand brengen van gratis en universeel voortgezet onderwijs door de grondwetswijziging No. 59, 2009, in overeenstemming met de artikelen 13, 2. b) van de IVESCR en 13, 3. b) van de PSS. Dit traject wordt mede bevestigd door de analyse van het hoger onderwijs in de grondwet van 1988, in De Wet van de Nationale Richtlijnen en bases voor Onderwijs (LDBEN), wet nr. 9.394, van 1996, en in het decreet nr. 9.235, van 2017, evenals het streven naar de brede toegang tot het HO door de uitvoering van overheidsbeleid en positieve discriminatie, ondersteund door de overvloedige gerelateerde wetgeving die geanalyseerd is in deze these. De beschikbaarheid van de economische en financiële middelen die nodig zijn voor de uitvoering van gratis hoger onderwijs zijn ook een gevolg van de status van Brazilië behoort tot de grootste economieën ter werel. Het belang van het thema ligt in de mondialisering van het hoger onderwijs, versterkt door de overgang van de Sociale Staat naar een Regulerende Staat door neoliberale praktijken, door de relatie tussen de staat en de markt, door de leidende rol van het internationale financiële systeem, en door de commodificatie van het hoger onderwijs in Brazilië, waar 88,4% van de instituten voor hoger onderwijs particulier zijn. Voor de afdwingbaarheid van het recht op gratis hoger onderwijs wordt verwijst naar de toegang tot internationale jurisdictie voor de mensenrechten via de traditionele kanalen, en door een beroep te doen op de doctrine van verdragscontrole. Gezien de bevestiging van voorgestelde these, alsmede de The Principles of Abidjan (2019) en de weerslag hiervan, wordt het resultaat van het onderzoek op andere de lidstaten van de Gemeenschap van Latijns-Amerikaanse en Caribische staten (CELAC), die zich wat betreft de IVESCR en het Inter-Amerikaanse Systeem van de Mensenrechten in eenzelfde situatie als Brazilië bevinden als toepasbaar beschouwd.

ÑEMOMBYKY

Pe techaukapyrã ojeheróva “Ombohekoporãjoja ojehekombo’e yvatevéva – rei oñeme'ẽva Tenonderãme Brasil peguápe ha umi tetã atypegua CELAC”, osẽva tembiapo jetypekágui mokõi tembiporu mbojojáva heta tetã rehegua. Pe hupytyrã omog̃uahẽva ñemoañetépe: oñehekombo’e yvatevé oñeme'ẽ reíva, maymáva peguarã, ojeikotevẽ Brasílpe. Pe Jehupytyvoirã ombojojáva ojehesa'ỹijovaerã hendáva artígope 13.2 c) Ñe'ẽme'ẽ heta tetã rehegua ombojojáva Mba'erakate'ỹ tetãygua ha Arandukuaa (PIDESC) umi ambue tekorã ombohekoporãjojáva (DH), omoĩ hag̃ua jeikeha guasu mboyvegua, omoĩnguéva opaichagua ñehekombo’e yvatevéva oñeme'ẽ reíva Brasílpe, irữháicha pe tape mbo'e Tetã América rehegua ombohekoporãjojáva sarambi'ỹva rehegua oñeme'ẽ temimo'a angárehe jojapy-kaguái, ojepytasóva oikuaara'ã sãsóre J. Habermas, oma'ẽva apañuãi añetegua tetãyguáre ha ohechauka ñemyatyrõ, ojepytasóva jetypeka ipysokue rupi kuatia ha tekorãme, ha heñói mokõiháre, ojepytasóva ha ikatúva ohechauka techaukapyrã, oguerekóva oguapyha yvy tuicha, heko porã ha lei guasu Brasíl pegua. Ijypy ojetopa ñepyrữháme ojehekombo’e yvatevévare (ES) mba'e porã ojekuaáva, jojaypýre ha DH oñemboguapýva avei artígope 13.3 c) téra jojáva tenda rehegua PIDESC, ombohape joapy ñe'ẽ arandu América gua ombohekoporãjojáva rehegua ha ombojojáva Mba'erakate'ỹ rehegua, tetãyguáre ha Arandukuaa “Protocolo de São Salvador”(PSS). Ombohekoporãjojáva ha'éva tembiapoukapy, Brasil ha'e rupi peteĩ apyte vore PIDESC rehegua, omoañete jey ñe'ẽ arandu América gua ha PSS, omoañete ñorairõ Corte Interamericana de DH. Oikóva ha otembiapoukaha rapépe umi tembiporu reheguáre mokõi tembiporúre ombojojáva tetã okaragua otopa tekove mbojojaha árape ndojojáiva, oguereko'ỹva hekópe Ipysokue rupi oike hag̃ua ha ombojoapy akãrapu'ã omoañete ñembo'e rei. Techaukaha mbojojáva oñemboheko 1966 pe PIDESC rupi, ha 1988 PSS rupi, ohechapyrã jekupyty ambue Hekópe teleología ndive tekorã rehe, omboherakuãva imoñe'ẽ ha'etéicha Omongakuaáva tekokuaa hovái omoñe'ẽ árare ha oñakãrapu'ãva ohupyty ãgagua hagẽre DH ojejapo ha avei omoñemomýi tenonderãgotyo umi tekojoja mbojoja mbojojáva Mba'erakate'ỹ tetãygua ha arandukuaa. Ohechakuaa Brasil oguataha upégotyo rei ajapórõ ha omopavẽ ñembo'e mbytere rupi EC n° 59, 2009 pe, omboajére artigo 13.2. b) PIDESC ha 13.3 b) PSS re. Pe ñeikumby tekombo'ére ha tekombo'e yvatevéva tetã kuatia guasu rehe 1988 pe, LDBEN Lei N° 9.394, 1996 re, ha tembiapoukapy N° 9.235, 2017 re, oheka mboaje pyrusu jeipurúre tetã sambyhykuaa pavẽgua ha tembiapo omoñeíva, oñeñuvã umi heta tetã kuatia ohesa'ỹijóva, omoañete hape, oĩme rupive umi rakate’ỹ - tepyme'ẽme oñeikotevẽva omboaje hag̃ua tekombo'e rei tekombo'e yvatevévare Brasilgua rehe ha'e rupi porundyha rakate’ỹ pavẽ. Pe ñe'ẽrã chu'i oĩme pavẽme ES re, ombo' pýrava jehasápe teko tetãygua tetã mohendarã oñembokatupyrýĩre neoliberais, umi jokuaa tetã ha mba'erepy renda ha'e upe apoha tenonde tepyme'ẽ tape renonde pavẽ, opátava mba'erepyhápe ES re Brasilpe, ha 88.4 % mbo'eharóga tekombo'e yvatevévare ndaha'ei rei. Ikatu hag̃uáicha tembiaporã/oñemomarangatu rei ombohekoporãjojávare ES ojekuave'ẽ oikévo ñemandá rendápe heta tetã rehegua DH re, upe tape ojepuruvévare ha ñehenói oipotapyre mbo'e ñemañáre amandajére ALC. Tekokuaa techaukapyrã rechaukaha añeteguáre, omombareteve omoñepyrũvare Abidjan (2019) ha ha'eve, techakuaáre ojopyha osẽva jetypekáre umi tetã atyhápe CELAC rehe – Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos oĩmévaekue tekoja Brasil javegua, omotenondéva PIDESC ha upe Sistema Interamericano de Direitos Humanos.