Justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum da taxa

Abstract

Com esta investigação visamos compreender como é que a ideia de justiça que preside à definição legal do quantum da taxa encontra na extrafiscalidade um veículo idóneo de boa realização. Assim, no capítulo primeiro deste trabalho, colocaremos em evidência a ideia de justiça nas taxas, que carece de ser compreendida numa lógica simultaneamente quantitativa e qualitativa e que depende do pragmatismo das políticas públicas, pois lidamos com um fenómeno financeiro complexo por natureza, com a necessidade de garantir um acesso efectivo a direitos sociais, e com a urgência de combater a pobreza e as situações de vulnerabilidade económica e social enquanto estados de privação, não só de rendimentos, mas sobretudo de capacitações de escolha e de acção das pessoas (v.g., a doença, o analfabetismo ou o isolamento digital). Apontaremos, aqui também, alguns contributos para a compreensão do dever fundamental de pagar taxas. No capítulo segundo, procuraremos trazer a ideia de extrafiscalidade associada às taxas. Abordaremos a evolução histórica do fenómeno ligando a história da extrafiscalidade à história do Estado social. Iremos, ainda, classificar a extrafiscalidade em diferentes tipos e separá-la de realidades como a parafiscalidade e a penalidade. Questionaremos a sua admissibilidade tanto nos impostos (i.e., na tributação unilateral) quanto nas taxas (i.e., na tributação bilateral). Por fim, defenderemos a extrafiscalidade no campo peculiar das taxas, ou seja, da tributação bilateral. Posto isto, apontaremos a extrafiscalidade como um elemento essencial ao conceito jurídico de tributo. Seguidamente, no capítulo terceiro, trataremos de abordar a problemática da definição legal do quantum das taxas. Veremos que os propósitos extrafiscais deverão ser compatíveis com os limites requeridos, quer pelo princípio da legalidade tributária, quer pelo princípio da equivalência (também reconhecido como princípio do benefício ou, sobretudo, como princípio da cobertura de custo), na qualidade de critério de igualdade tributária para os tributos bilaterais. Concluiremos, deste modo, pela necessidade de no plano jurídico seguir a teoria da divisão binária dos tributos, bem como de passar a compreender a equivalência económica como uma dimensão da equivalência jurídica. A partir de uma análise legal e jurisprudencial do contexto português, realçaremos as distorções à legalidade e à justiça nas taxas com referência às situações de exclusão e isenção tributárias, aos fenómenos de privatização da gestão de taxa, aos casos de convolação, e às excepções ao princípio do reembolso. Em termos práticos, ainda no contexto do ordenamento jurídico português, concluiremos com uma análise da justiça e extrafiscalidade na definição legal do quantum de uma taxa em particular: a taxa de justiça.

Through this research, our aim is to understand how the idea of justice that guides the legal definition of the quantum of the fee paid in retribution of a public service, for instance, can find in extrafiscality a suitable vehicle for its proper realisation. Thus, in a first chapter, we will highlight the idea of fairness and justice on fees which needs to be understood in a logic that is both quantitative and qualitative and that depends on the pragmatism of public policies since we are dealing with a financial phenomenon that is complex by nature, with the need to ensure effective access to social rights and urgently fight poverty and situations of economic and social vulnerability, as states of deprivation, not only of income, but above all, of people’s ability to choose and act (e.g., disease, illiteracy or digital isolation). Here, we will point out some contributions to the understanding of a fundamental duty to pay fees. Then, in a second chapter, we will endeavour to bring about the idea of extrafiscality associated with fees. We will address the historical evolution of the extrafiscality phenomenon, linking the history of extrafiscality to the history of welfare state. We will also classify extrafiscality into different types, separating it from realities such as parafiscality and penalties. We will question its admissibility in both taxes (i.e., unilateral taxation) and fees (i.e., bilateral taxation). Finally, we will defend the use of extrafiscality in the peculiar context of fees, i.e., of bilateral taxation. In fact, we will bring extrafiscality as an essential element in the juridical concept of the taxation. In sequence, in the third chapter, we will address the issue of the legal definition of the quantum of the fees. We will see that extrafiscal purposes must be compatible with the limits of tax constitution, particularly by the borders required by the equivalence principle (known as benefit principle or also as cost recovery principle), in order to achieve the expected justice in taxation. We will conclude that a “binary comprehension” of the taxation (i.e., unilateral taxation versus bilateral taxation) is also essential to guarantee the tax constitution. This perspective will allow evidencing the so called economic equivalence as an important dimension of the equivalence principle understood in a juridical way. We will highlight, from a legal and jurisprudential analysis, the distortions to the legality and justice of the in fees, namely those referring to situations of exclusion and exemption, the phenomena of privatisation of tax management, and exceptions to the principle of reimbursement, within the Portuguese context. In practical terms, we will conclude with an analysis of justice and extrafiscality in the legal definition of the quantum of a particular fee: the court fees.