Execução Orçamental nos Municípios Portugueses: O Caso da Despesa na Câmara Municipal do Sabugal

Abstract

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) veio substituir o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e todos os planos setoriais derivados deste, nomeadamente o Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais (POCAL). Entre outros aspetos, a revogação do POCP e aprovação do SNC-AP visaram contribuir para melhorar o processo de consolidação de contas, obtendo uma visão mais rigorosa e completa das finanças das administrações públicas portuguesas.A execução orçamental da despesa e da receita nos municípios portugueses é realizada conforme o SNC-AP, tendo ainda em consideração a Lei de Enquadramento Orçamental. Atende-se também ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que prevê princípios fundamentais e assegura a coordenação entre administração central e local no plano financeiro. Este enquadramento, além de determinar regras e princípios orçamentais, estabelece os documentos de prestação de contas e mapas contabilísticos a adotar. A execução orçamental não deve levar à acumulação de pagamentos em atraso, sendo que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso auxilia o seu controlo, facultando ainda regras para a assunção dos compromissos. A Norma Contabilística Pública (NCP) 26 operacionaliza o relato das fases da execução orçamental da despesa e da receita pública, estabelecendo regras e modelos de demonstrações orçamentais.O estágio no Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal do Sabugal visou a aplicação prática das etapas da execução orçamental da despesa, tendo-se constatado que o ciclo orçamental da despesa desta entidade segue o determinado na lei, como seria de esperar. Verificaram-se ainda passos administrativos adicionais, complementares aos procedimentos contabilísticos, como a validação após o pedido de bens ou serviços ou a autorização da saída de verbas. Constatou-se finalmente que os programas informáticos vieram facilitar as etapas do processo de execução orçamental, permitindo que muitos procedimentos sejam realizados automaticamente, nomeadamente os lançamentos contabilísticos.

The Accounting Standardization System for Public Administrations (SNC-AP) replaced the Official Public Accounting Plan (POCP) and all sectorial plans derived from it, namely the Official Accounting Plan for Local Authorities (POCAL). Among other aspects, the repeal of the POCP and approval of the SNC-AP was intended to contribute to improve the process of account consolidation, obtaining a more accurate and complete view of Portuguese public administration finances.Budget execution of expenditure and revenue in Portuguese municipalities is carried out according to the SNC-AP, taking into account the Budget Framework Law. The Financial Regime of Local Authorities and Intermunicipal Entities, which provides fundamental principles and ensures coordination between central and local government at the financial level is also observed. This framework, in addition to determining budgetary rules and principles, establishes the accounting statements and maps to be adopted. Budget execution should not lead to the accumulation of late payments, so the Law of Commitments and Late Payments helps its control, also providing rules for the assumption of commitments. Public Accounting Standard (NCP) 26 operationalizes the reporting of the budget execution stages of public expenditure and revenue, establishing rules and models for budget statements.The internship in the Accounting Service of the Municipality of Sabugal was aimed at the practical application of the budget execution stages of expenditure, having found that the budget cycle of expenditure of this entity follows the law, as expected. There were also additional administrative steps, complementary to the accounting procedures, such as validation after the request for goods or services or the authorization of the outflow of funds. Finally, it was found that computer programs have facilitated the stages of the budget execution process, so that many of the procedures are performed automatically, as in the case of accounting entries.