A LIVRANÇA EM BRANCO E A PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA: AS CLÁUSULAS QUE PERMITEM A INSCRIÇÃO DO VENCIMENTO A JUÍZO DO PRÓPRIO CREDOR

Abstract

Currently, bills of exchange and promissory notes are used within the scope of long-term contracts, in which a strong financial component stands out, having as function the assurance of their punctual fulfillment. Therefore, in the overwhelming majority of cases, the securities are subscribed by the various exchange debtors, with certain blank mentions, especially the value and the maturity date, and the creditor will be responsible for filling them later, in the event the guaranteed risk takes palce: the breach of the main contract. Naturally, the creditor will not be able to complete the title when and as he sees fit, but, rather, according to what the parties have stipulated in this regard and, as well, according to the course of the fundamental relationship. Often, debtors and exchange creditors end up drawing together in a formal agreement the aspects related to the opportunity and exercise of the filling power – the filling agreement.In this way, our study will focus precisely on the filling agreements signed between the creditor and exchange debtors and, in particular, on the (in)admissibility of the stipulation of a certain type of clauses, whose increasing use in recent years has given rise to a series of disputes. We are talking about clauses that give the creditor the power to inscribe a discretionary maturity date on the bond, which, in our view, conflicts with some institutes of our legal system.On this path, we analyzed the validity of such stipulations in the light of the statute of limitations of rights and DL 446/85, of 25 October, contrasting with the decision-making tendency in jurisprudence, and, finally, we proceeded with the practical consequences that we believe best meet the basic values of Portuguese normative system.

Atualmente, as letras e livranças são utilizadas no âmbito de contratos duradouros, nos quais avulta uma forte componente financeira, tendo como função a garantia do seu cumprimento pontual. Por conseguinte, na esmagadora maioria dos casos, os títulos são subscritos, pelos vários obrigados cambiários, com certas menções em branco, mormente, o valor e a data de vencimento, ficando a cargo do credor cartular o seu preenchimento posterior, caso se verifique o risco garantido: o incumprimento do contrato principal. Naturalmente, o credor cartular não poderá proceder ao preenchimento do título quando e como melhor lhe aprouver, mas, antes, consoante o que as partes tenham estipulado quanto a isso e, bem assim, de acordo com o desenrolar da relação fundamental. Amiúde, os devedores e credor cambiários acabam por estabelecer, num acordo formal, os aspetos relativos à oportunidade e exercício do poder de preenchimento – o pacto de preenchimento. Deste modo, o nosso estudo recairá precisamente sobre os acordos de preenchimento celebrados entre credor e devedores cartulares, em particular, sobre a (in)admissibilidade da estipulação de um determinado tipo cláusulas, cuja utilização crescente nos últimos anos tem originado uma série de litígios. Falamos de cláusulas que atribuem ao credor o poder de inscrever no título uma data de vencimento discricionária, o que, em nosso entender, contende com alguns institutos do nosso ordenamento jurídico.Nesta senda, analisámos a validade de tais estipulações à luz do regime da prescrição de direitos e do DL 446/85, de 25 de Outubro, fazendo um contraste com a tendência decisória na jurisprudência, e, por fim, avançámos com as consequências práticas que julgamos ser as que melhor dão cumprimento aos valores basilares do sistema normativo português.