Direito de Arrependimento nos contratos de consumo

Abstract

O consumidor é, hodiernamente, uma figura política e agente de mercado, ao qual são garantidas medidas de proteção e defesa. Contudo, durante largos anos, não era dada relevância aos seus interesses e direitos, que simplesmente não eram discutidos. Assim, afigurasse-nos importante realizar um enquadramento histórico da evolução do Direito do Consumidor, designadamente, debruçar-nos-emos sobre o desenvolvimento da posição do consumidor, num plano nacional e europeu, desde o seu nascimento enquanto figura política até ao momento contemporâneo, ultrapassando-se o paradigma de uma exclusiva tutela dos direitos dos consumidores para defesa dos seus interessesAtualmente, ao consumidor são atribuídos inúmeros direitos, entre os quais, o direito de arrependimento. Trata-se de direito potestativo, atribuído por via da lei ou consagrado convencionalmente ao abrigo da autonomia privada, que permite ao consumidor, após uma concentrada reflexão posterior à celebração do contrato, desvincular-se do contrato celebrado com o profissional – arrepende-se da decisão tomada. O instituto não carece de invocação de fundamento justificativo, sendo o seu exercício discricionário. Contudo, o instituto em causa coloca em causa a segurança jurídica dos mercados e a própria estabilidade dos negócios jurídicos, excecionado o aclamado princípio pacta sunt servanda (entre nós, consagrado no art. 406.º do Código Civil), que consagra que os contratos são para ser cumpridos. Neste sentido, propomo-nos, mormente, investigar e explanar quais os fundamentos que justificam as consequências decorrentes do exercício do direito em questão, bem como as restrições legalmente impostas ao mesmo. Aproveitamos o ensejo não só para analisar o instituto, como também para discorrer sobre a questão, doutrinalmente controversa, de saber qual a sua natureza jurídica. A eventual pertinência da consagração de um direito geral de arrependimento, aplicável a todas as relações contratuais de consumo, é igualmente uma problemática que merecerá a nossa breve atenção.

The consumer is, nowadays, a political figure and market agent, to whom protection and defense measures are guaranteed. However, for many years, no relevance was given to their interests and rights, which were simply not discussed. Therefore, it would seem important to us to carry out a historical framework of the evolution of Consumer Law, namely, we will focus on the development of the consumer's position, at a national and European level, from its birth as a political figure to the contemporary moment, surpassing the paradigm of an exclusive protection of consumers' rights to defend their interestsCurrently, consumers are given numerous rights, including the right to repentance. This is a mandatory right, granted by law or conventionally established under private autonomy, which allows the consumer, after a concentrated reflection after the conclusion of the contract, to withdraw from the contract concluded with the professional - he regrets the decision taken. The institute does not need to invoke a justification, its exercise being discretionary. However, the institute in question calls into question the legal certainty of the markets and the stability of legal transactions, with the exception of the acclaimed pacta sunt servanda principle (among us, enshrined in article 406 of the Civil Code), which establishes that contracts are to be fulfilled. In this sense, we propose, mainly, to investigate and explain the grounds that justify the consequences arising from the exercise of the right in question, as well as the restrictions legally imposed on it.We took the opportunity not only to analyze the institute but also to discuss the doctrinally controversial issue of knowing its legal nature. The possible relevance of enshrining a general right of repentance, applicable to all contractual consumer relations, is also an issue that will deserve our brief attention.