Direito Penal do Ambiente e Modelo Cumulativo Exemplo do Artigo 279º-A, nº2 do Código Penal

Abstract

A presente dissertação trata do Direito Penal do Ambiente e do Modelo Cumulativo, a evolução do Direito do Ambiente para um Direito Penal do Ambiente e o modo como o primeiro passou cada vez mais a ter um papel de primeira na sociedade e no direito, que já não é de agora, sendo necessário recorrer ao direito de ultima ratio que é o Direito Penal, algo que não foi feito sem percalços e de forma consensual. Na segunda parte da dissertação será comentada a forma como são tratados os bens jurídicos coletivos, a sua estrutura, uma vez que o ambiente se trata de um bem jurídico coletivo, de seguida será feita uma análise ao modelo cumulativo, as diferentes visões sobre o mesmo modelo, as reservas e críticas apresentadas. Após as críticas será feita a justificação e fundamentação do modelo cumulativo segundo as suas duas lógicas que o fundamentam sendo que vemos apenas uma como a correta, sendo esta a lógica do grande número. Por fim, será feito o desenho do modelo cumulativo, apresentando os critérios adicionais para a criminalização e mostrando que se adequa ao Direito Penal do Ambiente, apresentando o exemplo do Artigo 279-A, nº2 do Código Penal disposição que foi introduzida pela Lei nº56/2011, de 15 de novembro, esta transpôs a Diretiva 2008/99/CE, de 19 de novembro de 2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, com base jurídica no nº1 do artigo 175º do Tratado CE que exemplifica o que se quer demonstrar da importância do Modelo Cumulativo no combate a ações individuais que só por si não são idóneas a causar dano ou perigo ao bem jurídico.

This dissertation deals with Environmental Criminal Law and the Cumulative Model, the evolution from Environmental Law to Environmental Criminal Law and the way in which the former has increasingly come to play a primary role in society and in law, which is not new, being necessary to resort to the ultima ratio right that is Criminal Law, something that has not been done without mishaps and in a consensual manner. In the second part of the dissertation, we will comment on how collective legal goods are treated, its structure, since the environment is a collective legal good, then we will analyze the cumulative model, the different views on the same model, the reservations and criticisms presented. After the criticisms, the justification and rationale of the cumulative model will be made according to its two logics that underlie it, being that we see only one as the correct one, being the logic of the large number. Finally, the design of the cumulative model will be made, presenting the additional criteria for criminalization and showing that it suits the Environmental Criminal Law, presenting the example of Article 279-A, paragraph 2 of the Criminal Code provision that was introduced by Law nº56/2011, of November 15, this transposed Directive 2008/99/CE, of November 19, 2008, of the European Parliament and of the Council on the Protection of the Environment through Criminal Law, with legal basis in Article 175(1) of the EC Treaty that exemplifies what we want to demonstrate the importance of the Cumulative Model in combating individual actions that alone are not likely to cause damage or danger to the legal good.