Utilização de GPS como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal

Abstract

Vivemos num mundo em que o direito se encontra sujeito a necessárias transformações e adaptações a uma nova realidade. Com destaque no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal, em que assistimos ao surgimento de uma nova criminalidade, que vai desafiar e exigir um novo pensar do direito e uma resposta célere e eficaz. Estando esta nova criminalidade interligada ao surgimento de novas tecnologias, e novas formas de cometimento de crimes entre nós já familiarizados. É perante esta realidade que surge a necessidade de adoção de novos meios de investigação criminal, que possam vir a auxiliar na descoberta da verdade material. Sendo que, de igual forma, perante desenvolvimentos tecnológicos nos cometimentos de crimes, também o legislador português vai recorrer a meios de obtenção de prova de cariz tecnológico e sofisticado. Pois, só assim se consegue obter uma igualdade no confronto com esta nova realidade criminal. A presente dissertação pretende versar especificamente sobre a utilização do Global Positioning System (GPS), como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal. Na investigação e discussão do tema referido, torna-se importante retratar, numa primeira fase, as implicações que este sistema de navegação por satélite, enquanto nova tecnologia destinada a variadas funcionalidades, tem ao nível do Direito mais especificamente no que respeita à obtenção de prova no Direito Processual Penal. Desta forma, pretendo analisar a admissibilidade deste meio de obtenção de prova em âmbito de uma investigação criminal. Considerando as várias posições doutrinais e jurisprudenciais. Analisando se as soluções apresentadas, são verdadeiras soluções, que em nada afetam com o Direito Fundamental, do Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada, com consagração constitucional no artigo 26.º n. º1 da CRP. Começaremos desde logo por explicar as funcionalidades deste sistema de localização GPS, percebendo quais as suas características, inclusive vantagens e desvantagens.

We live in a world where the law is in urge for (very much necessary) transformations and adaptations to a new reality. Particularly in the field of criminal law and criminal procedural law, where we are witnessing the beggining of a new form of crime that will challenge and demand a new way of thinking and a swift and effective response. This new criminality is linked to the emergence of new technologies and new ways of committing crimes, some that we already familiar. It is with this reality in view that the need to adopt new means of criminal investigation arises, which may come to assist in the discovery of the material truth. In the same way, given the technological developments in commitin crimes, the Portuguese legislator will also resort to technological and sophisticated means of obtaining evidence. This is the only way to achieve equality in confronting this new criminal reality. The present dissertation aims to deal specifically with the use of the Global Positioning System (GPS) as a mean of collecting evidence in Criminal Procedural Law. In the investigation and discussion of the referred topic, it is important to portray, in a first stage, the implications that this satellite navigation system, as a new technology destined to several functions, has on the Law, more specifically on the obtaining of evidence in Criminal Procedural Law. In this way, I intend to analyse the admissibility of this mean of gathering evidence in the scope of a criminal investigation. Considering the various doctrinal and jurisprudential positions. Analyse if the solutions presented are in fact true solutions, that doesn’t in any way affect the Fundamental Rights, the Right to Privacy, constitutionally enshrined in article 26, no. 1 of the CRP. We will start by explaining the features of this GPS tracking system, understanding it’s characteristics, including it´s advantages and disadvantages.