O silêncio administrativo e a narrativa da simplificação: a mudança de paradigma na esteira de um Direito Administrativo com vieses econômico e comportamental

Abstract

Apesar de ser uma matéria há muito tempo estudada no Direito Administrativo, o silêncio administrativo ganhou um novo significado em um contexto de sociedade pós-moderna, principalmente, no que tange ao seu efeito. Isso porque, em um primeiro momento, reinava o efeito negativo, ou seja, o indeferimento tácito, embasado no discurso da possibilidade recursal. Sob a influência da interdisciplinaridade, da economização do direito e da globalização, o efeito estimulado passou a ser o positivo, ou seja, o deferimento tácito, vez que, em decorrência da forte influência dos organismos internacionais, mormente OCDE e União Europeia, associou-se o deferimento tácito à ideia de simplificação. Essa narrativa é oriunda de um anseio econômico proativo da Administração Pública, ao transformar a omissão em uma ferramenta que atenda a necessidade de previsibilidade que a economia exige, de modo que o deferimento tácito adquiriu o papel de ferramenta para o progresso econômico. Além de demostrar um viés comportamental da Administração Pública, seja pelo fato da Diretiva de Serviço ser considerada, per se, um estímulo de comportamento, seja pelo fato de que essa narrativa serve como impulso, sem coerção, para uma atuação administrativa uniforme que interfira no mercado e, ao mesmo tempo, promova os ideais de boa administração. Tal junção é muito bem vista e estimulada em um ambiente econômico e comportamental, mas deve ser aplicada com cautela em outras áreas de interesse administrativo, nas quais o bem maior a ser tutelado não seja o econômico.

Despite being a subject studied for a long time in Administrative Law, administrative silence has gained a new meaning in a context of postmodern society, mainly in terms of its effect. At first, the negative effect reigned, that is, the negative silence, based on the discourse of the possibility of appeal. Under the influence of interdisciplinarity, the economizing of law and globalization, the stimulated effect became the positive one, that is, the positive silence, since, in the face of the strong influence of international organizations, especially the OECD and the European Union, positive silence was associated with the idea of simplification. This narrative comes from a proactive economic desire of the Public Administration, by transforming the omission into a tool that meets the need for predictability that the economy requires, so that the positive silence obtained the role of a tool for economic progress. In addition to demonstrating a behavioral bias of the Public Administration, either because the Service Directive is considered, per se, a nudge, or because this narrative serves as an impulse, without coercion, for a uniform administrative action that interferes with the economy and, at the same time, promote the ideals of good administration. Such a junction is very well seen and encouraged in an economic and behavioral environment, but it should be applied with caution in other areas of administrative interest, in which the greater good to be protected is not the economic one.