O ESPAÇO DE ATUAÇÃO DO AGENTE ENCOBERTO DIGITAL: ENTRE A LEI DAS AÇÕES ENCOBERTAS E O ART. 19º DA LEI DO CIBERCRIME

Abstract

A delimitação do espaço jurídico da figura do agente encoberto digital constitui uma dúvida cujos contornos se tornam cada vez mais evidentes. A legislação processual que se dedica à regulação das suas atividades tem-se resumido à aplicação, por remissão ou por analogia, das regras processuais que foram pensadas para a investigação em ambiente físico. Em face do exposto, a questão impõe-se continuamente: deverá esta figura e os problemas que convoca continuar a esgotar-se, por analogia, na realização do Regime Jurídico das Ações Encobertas, compensada unicamente pelo art. 19º da Lei do Cibercrime, não sendo, por consequência, reconhecida como um verdadeiro novo método de investigação criminal? Ou fará sentido conferir-lhe autonomia de regulamentação, concretizada através da criação de um novo Regime, desta vez idealizado e desenhado à luz da concreta atuação do agente encoberto digital e capaz de atender às suas caraterísticas especiais? Assim, no presente estudo, o que se pretende analisar, depois de nos debruçarmos cuidadosamente sobre a Lei das Ações Encobertas e a Lei do Cibercrime, é como os dois Diplomas podem/devem ser articulados e se são bastantes para regular o modus operandi do agente encoberto digital. Não obstante os inúmeros problemas que a atuação da figura possa suscitar e que também procuraremos pontualmente invocar, o que pretendemos é analisar, com a humildade científica que nos cumpre, qual deverá ser efetivamente o seu espaço jurídico de atuação. É em face dos desafios que as novas tecnologias suscitam ao nível da prevenção e prossecução criminal que esta será a questão que servirá de mote à presente dissertação, com o grande objetivo de dar o nosso contributo na procura do caminho regulamentador mais certeiro para este método oculto de investigação criminal.

The delimitation of the legal space of the figure of the digital undercover agent constitutes a doubt whose contours become increasingly evident. The procedural legislation dedicated to the regulation of its activities has been limited to the application, by reference or by analogy, of the procedural rules that were designed for research in a physical environment.In view of the above, the question continually arises: should this figure and the problems it summons continue to be exhausted, by analogy, in the implementation of the Legal Regime for Covert Actions, compensated only by art. 19 of the Cybercrime Law, not being, therefore, recognized as a true new method of criminal investigation? Or does it make sense to grant it regulatory autonomy, implemented through the creation of a new Regime, this time idealized and designed in light of the concrete performance of the digital undercover agent capable of meeting its special characteristics?Thus, in the present study, what we intend to analyze, after carefully looking into the Covert Actions Law and the Cybercrime Law, is how the two diplomas can/should be articulated and if they are enough to regulate the modus operandi of the agent digital covert. Notwithstanding the numerous problems that the role of the figure may raise and that we will also seek to invoke from time to time, what we intend is to analyze, with the scientific humility that fulfills us, what should effectively be its legal space of action.It is in the face of the challenges that new technologies raise in terms of prevention and criminal prosecution that this will be the question that will serve as the theme of this dissertation, with the great objective of giving our contribution in the search for the most accurate regulatory path for this hidden method. of criminal investigation.