A REGULAÇÃO E CONTROLO DE ARMAS DE FOGO EM PORTGUAL DURANTE A MONARQUIA CONSTITUCIONAL

Abstract

Esta dissertação teve como objetivo compreender a visão da sociedade portuguesa acerca das políticas de controlo de armas durante a monarquia constitucional. Este estudo concentra-se na análise da legislação e debates parlamentares da época, que regularam e controlaram o uso e porte de armas de fogo desde o seu aparecimento até à Implantação da República. A análise demonstra que a preocupação com as armas de fogo entre os civis é uma constante desde o seu aparecimento.As armas de fogo em Portugal constituíram uma ameaça para a segurança pública a partir do segundo quartel do século XIX. A associação das armas de fogo à instigação da violência é uma questão complexa com várias faces, e que possui um grande impacto quando associado à criminalidade. Apesar das diversas tentativas de diminuição do número de detentores de armas não licenciados para o seu uso e porte, a aproximação da conclusão deste objetivo não foi possível em momento algum. A análise à evolução das medidas aponta para uma diminuição gradual das restrições ao direito de porte de arma, tornando-se mais evidente após a segunda metade do século XIX. Esta sugere também que o maior controlo efetivo dos números da população legalmente armada, ocorria conforme as restrições diminuem.A instabilidade política deu origem a diversos conflitos armados internos ao longo do século XIX, que tiveram como uma das consequências a distribuição de armas de fogo pela população civil e o aumento da criminalidade. Esta causada pela população urbana e rural, com um sentimento de impunidade perante a ausência de uma autoridade policial.

This dissertation's main goal was to understand the vision of the Portuguese society about gun control policies during the constitutional monarchy. This study focuses on the analysis of royal legislation and parliamentary debates during the established chronology, which regulated and controlled the use and possession of firearms, from their appearance until the establishment of the Portuguese First Republic. The analysis demonstrates that concern about firearms among civilians has been constant since their appearance. Firearms in Portugal have been constituted as a threat to public safety since the second quarter of the 19th century. The association of firearms with the instigation of violence is a complex issue with many sides and one that has a great impact when associated with criminality. Despite several attempts to reduce the number of unlicensed gun owners, the approach to the completion of this objective never came close to being possible at any time. The analysis of the evolution of measures points to a gradual reduction in restrictions on the right to carry a weapon, becoming more evident after the second half of the 19th century. It also suggests that greater effective control over the numbers of the legally armed population will take place as restrictions ease.Political instability gave rise to several internal armed conflicts throughout the nineteenth century, which had as one of the consequences the distribution of firearms to the population, as well as the rise of criminality. This was caused by the urban and rural population, with a feeling of impunity in the absence of a police authority.lack of economic conditions, and the absence of police like authority, who made it impossible to control the carrying of weapons by Portuguese “Citizens-Warriors”.