O Excesso na Legítima Defesa à Luz dos Fins das Penas

Abstract

O presente trabalho está centrado e é desenvolvido a partir dos problemas suscitados pelo regime jurídico do excesso na legítima defesa, tal como consagrado no Código Penal português: «O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis.», numa formulação e numa conceção muito próximas às do Direito Penal alemão. A figura do excesso na legítima defesa esteve sempre, dogmaticamente, à sombra do instituto, matricial, da legítima defesa, tendo vindo a ser ofuscada por este na pesquisa e debate académicos. Por outro lado, quanto às causas de exclusão da culpa ou de desculpa, a proeminência tem sido dada ao estado de necessidade desculpante. Porém, quer do ponto de vista da teoria do Direito Penal quer da Filosofia Penal, o excesso na legítima defesa tem uma riqueza imensa e uma complexidade que a dignificam como figura dogmática de relevo e que exigem que a doutrina e a filosofia do Direito Penal, e não só, dela se ocupem com profundidade. Este trabalho procura oferecer à academia um subsídio ao encontro desse objetivo. O acento problemático e discursivo da tese é o Direito Penal, mas com alguns cruzamentos com outras áreas do conhecimento, Filosofia, Sociologia, História, Semiologia, Psicologia, etc.. Apesar de se privilegiar a doutrina penal continental, sobretudo os autores portugueses, as fontes anglo-americanas trazem ao trabalho importantes contributos, com destaque para a filosofia moral e a filosofia da linguagem comum. Esta tese é entretecida à volta de três grandes temas suscitados pelo regime penal do excesso: a pena (porquê punir o excesso), a culpa/exclusão da culpa, as emoções. Em lugar da díade clássica razão/vontade, o regime jurídico-penal do excesso convoca a tríade razão/vontade/emoções. As emoções surgem, neste trabalho, alinhadas com uma compreensão mais cognitivista. Rejeita-se a solução tradicional, quase consensual na doutrina continental entre os países de influência doutrinária alemã, como é o caso de Portugal, do tratamento dogmático do excesso na legítima defesa a partir da dicotomia afetos esténicos - afetos asténicos. Fundamento da não punição do excesso é a falta de culpa da vontade e não as razões, ainda que presentes, de desnecessidade de prevenção, nem a mera indulgência do legislador e do juiz aliada a uma concreta culpa diminuta. A culpa no excesso, ou sua ausência ou diminuição, é encarada como culpa normativa, mas de fundamento ético-moral, e menos psicologista. O trabalho dedica um espaço importante a defender a liberdade da vontade como pressuposto da culpa, em contraposição a certas tendências deterministas contemporâneas alimentadas, sobretudo, por importantes posições de autores do campo das neurociências. Aqui defende-se tal liberdade como pressuposto necessário da atribuição de responsabilidade ao agente, no presente contexto de crise do Direito Penal da culpa, sobretudo no Direito Penal continental. Lugar de destaque tem a teoria normativa da culpa, procurando, em resposta às críticas, demonstrar-se a sua idoneidade como princípio jurídico-penal e a sua versatilidade como referência para uma aplicação individualizada e respeitadora dos contextos plurais da sociedade global e diversa. O Direito Criminal, bem como a sua expressão no regime do excesso, é encarado sob uma ótica neo-retributiva, de fundamento onto-antropológico (no sentido de Faria Costa), densificada e legitimada por uma ética da intersubjetividade ou alteridade, seja uma ética de raiz filosófica (como em Ricoeur), seja uma ética comunicativa. Afinal, como muitos vêm defendendo de há muito, pune-se, fundamentalmente, porque se é culpado de um crime, embora se reconheçam também finalidades preventivas.

The present work is focused on and developed upon the problems caused by the legal system of excess in self-defense, as designated in the Portuguese Penal Code: “The agent is not punished if the excess results from perturbation, fear or shock that are not blameworthy. », in a formulation and conception very close to that of the German Criminal Law. The figure of excess in legitimate defence has always been, dogmatically, in the shadow of the matrix-based institute of self-defence, having been obfuscated by it in academic research and debate on self-defense. On the other hand, in terms of causes and excuse or exculpation, prominence has been given to the [defence of] necessity. However, from the point of view of both penal law and penal philosophy, the excess of legitimate de defence has an immense richness and a complexity that dignify it as an important dogmatic figure that require that the doctrine and the philosophy of Penal Law, but not only, dedicate a lot more attention to it. This work intends to contribute to this end. The problematic and discursive frame of the thesis is Penal Law, but with some crossings with other areas of knowledge, philosophy, sociology, history, semiology, psychology, etc. Though it is primarily underpinned by the continental penal doctrine, mainly developed by Portuguese legal scholars, it also draws from Anglo-American sources that provide essential contributions, especially in moral philosophy and ordinary language philosophy. This thesis is interwoven around three critical themes of the penal regime of excess: the sentence (why punish the excess), the culpability/excuse, and the emotions. Instead of the classical dichotomy of reason/will, the penal-judicial regime of excess brings the triad reason/will/emotions. The emotions are, in this work, aligned with a more cognitive comprehension. The traditional solution, almost consensual among countries with German doctrinal influence, such as Portugal, of the dogmatic treatment of excess in self-defence based on the esthenic – asthenic affection dichotomy, is rejected. The foundation of the non-punishment of excess is the lack of culpability of the will and not the reasons, though present, of unnecessity of prevention, nor mere the indulgence of the legislator and the judge allied to a concrete diminished guilt. The culpability in excess, or its absence or reduction, is faced as normative culpability, but of fundamental ethical morality and less psychologist. The work dedicates an important space defending the freedom of the will as a presupposition of culpability, in contrast to certain contemporary determinist tendencies nurtured, above all, by important positions taken by authors in the field of neurosciences. Here, said freedom is defended as a necessary presupposition for the attribution of responsibility to the agent, in the present context of the crisis of penal law of culpability, above all in continental criminal law. Prominence is given to the normative theory of culpability, seeking, in response to the critiques, to demonstrate its suitability as a penal-legal principle and its versatility as a reference for an individualized and respectful application of the plural contexts of a global and diverse society. Criminal Law, as well as its expression in the regime of excess, is seen from a neo-retributive perspective, of an onto-anthropologic reason (in line with Faria Costa), densified and legitimized by an ethics of inter-subjectivity or alterity, whether an ethics with a philosophical root (as in Ricoeur), or a communicative ethics. After all, as many have been defending for a long time, punishment is given, fundamentally, because one is guilty of a crime, although preventative ends are also recognized.