As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

Abstract

Qual é a função do Direito Penal Europeu? O que se pretende alcançar com a adopção de medidas penais europeias? Será que os paradigmas da protecção de bens jurídicos e do harm principle se podem aplicar também às normas provenientes de uma entidade supranacional? E se sim, em que medida? Estas foram algumas das questões fundamentais que originaram este estudo, e às quais ele pretende responder. Para isso foi este dividido em três partes, ordenadas de forma progressivamente mais específica. Na primeira parte abordam-se as questões que se colocam de modo geral em relação ao Direito Penal, de acordo com uma perspectiva essencialmente estatal – ou seja, quais são os princípios que informam, do ponto de vista da legitimidade material, a adopção das normas com carácter penal nos Estados. Aqui, e após uma breve menção à questão das finalidades da pena e sua relação com a função do Direito Penal, são analisados essencialmente dois princípios, provenientes de duas tradições jurídicas distintas: o princípio da exclusiva protecção de bens jurídicos e o harm principle. No fim desta parte é ainda avaliada a possibilidade da utilização conjunta de ambos os princípios. De seguida, na segunda parte, verifica-se se, e como, esses princípios se poderiam aplicar também à realidade da União Europeia. Isso inclui saber, traçando um paralelo com as conclusões da primeira parte: se já existem preocupações com a finalidade da pena no plano europeu; o que é a União (já que não é um Estado); se existe uma dimensão constitucional autónoma na UE, e quais as suas características; quais os limites da sua competência penal (necessariamente diferentes daqueles existentes nos Estados), explícitos e implícitos; e de que forma isso influencia a função que se deve adscrever ao “seu” Direito Penal. Esta parte terminará com uma proposta concreta de resolução dessa questão, propugnando-se uma solução diferenciada, composta por três momentos de avaliação consecutivos, em função dos interesses (também distintos) concretamente em causa. Por fim, na terceira parte, teoriza-se o funcionamento prático da solução proposta – será que consegue de modo adequado responder aos problemas que foram identificados? É apropriada para conferir sentido e verdadeiros limites (de conteúdo) ao Direito Penal Europeu? Para responder a estas questões será utilizado o exemplo do contrabando de migrantes, devido às variadas problemáticas que este levanta – tanto ao nível dos interesses em causa como das várias soluções legislativas que encontra na cena internacional, europeia, e nacional.

What is the function of European Criminal Law? What do we aim to achieve with the adoption of European criminal law measures? Can the paradigms of the protection of legal goods and of the harm principle be applied also to norms hailing from a supranational entity? And if so, in what measure? These were some of the fundamental questions that prompted this study, and to which we seek the answer in. In order to do so, it was divided into three parts, in a progressively more specific order. In the first part we look at the questions that are posed in relation to Criminal Law in a more general way, and according to an essentially stately perspective – that is, which are the principles that inform, from the point of view of material legitimacy, the adoption of criminal norms in States. Here, and after a brief mentioning of the aims of the penalty and their relationship with the function of the Criminal Law, we analyze mainly two principles originating from two different legal traditions: the principle of the exclusive protection of legal goods and the harm principle. At the end of this first part, we evaluate the possibility of the joint application of both principles. In the second part, we verify if, and how, those principles could be applied also to the reality of the European Union. That includes knowing, and in parallel to the conclusions of the first part: if there already are concerns about the aims of the penalty in the European scene; what the Union is (since it is not a State); if it exists an autonomous constitutional dimension in the EU, and what its characteristics are; which are the limits of its criminal competence (necessarily different from the ones existing in States); and in what way that influences the function to ascribe to “its” Criminal Law. This second part will end with a specific proposal to solve that question, arguing for a differentiated approach composed of three moments of consecutive evaluation according to the (also distinct) interests involved. Lastly, in the third part, we theorize the practical functioning of the proposed solution – can it adequately respond to the identified problems? Is it appropriate to lend meaning and true limitations (of content) to European Criminal Law? To answer these questions we will use the example of migrant smuggling because of the varied problematics it raises – be it with the interests connected with it as well as with the multiple legal solutions found in the international, European and national scene.