Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva

Abstract

Neste estudo, investiga-se o enquadramento jurídico-constitucional do instituto da prisão preventiva em Portugal e no Brasil. No caso português, essa proposta supõe uma investigação sobre os princípios de estatura constitucional contidos na CRP, quais sejam, os princípios da presunção de inocência, da reserva de juiz, da excepcionalidade, do contraditório e da limitação temporal. O CPP de 1987, por sua vez, prevê os princípios de aplicação, nomeadamente os princípios da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade. Essa medida de coação só tem lugar à vista de exigências processuais de natureza cautelar. Por isso que, caso não sirva à garantia do processo penal, em especial aos seus objetivos, a saber, descobrir a verdade e realizar justiça, proteger os direitos individuais e restabelecer a paz jurídica, não haverá consonância com os princípios constitucionais e legais dedicados à prisão preventiva. Decerto, os problemas relacionados ao instituto da prisão preventiva traduzem a tensão que existe entre essas finalidades do processo penal, pois será decretada, por exemplo, para impedir o perigo de inquinação das provas (descobrir a verdade material), para impedir o perigo de fuga do arguido (realizar justiça) e para impedir o perigo de reiteração criminosa ou preservação da ordem e tranquilidades públicas (restabelecer a paz jurídica rompida com a prática do delito), ao passo que retira a liberdade do arguido (medida essa que desafia, por outro lado, a proteção dos direitos individuais). Para equacionar essas questões, deve-se laborar com a concordância prática, de maneira que cada objetivo seja otimizado ao máximo, para permitir uma harmonização das finalidades do processo. O dilema do processo penal do Estado de direito democrático consiste em equilibrar seus escopos quase que antagônicos, como ocorre particularmente em relação à prisão preventiva. Portanto, os princípios constitucionais e legais serão decisivos para equilibrar a necessidade da prisão preventiva e a proteção dos direitos individuais. Sem embargo, o estatuto do preso preventivamente deverá reunir um conjunto de direitos compatíveis, especialmente com o princípio da presunção de inocência, de modo que a medida de coação não implique uma antecipação indevida da pena. No caso brasileiro, investiga-se seu enquadramento jurídico-constitucional, considerando seus princípios constitucionais e legais, sem deixar de examinar seus desvios, por exemplo, nas prisões preventivas daqueles que posteriormente se submetem à celebração de colaboração premiada, a revelar um descompasso com as exigências processuais de natureza cautelar.

In this study, the legal-constitutional framework of the preventive detention institute in Portugal and Brazil is investigated. In the Portuguese case, this proposal entails an investigation into the principles of constitutional stature contained in the CRP, namely, the principles of the presumption of innocence, the reserve of the judge, exceptionality, contradictory and time limitation. The CPP of 1987, in turn, provides for the principles of application, namely the principles of legality, necessity, adequacy, proportionality, subsidiarity and precariousness. This coercive measure only takes place in view of procedural requirements of a precautionary nature. That is why, if it does not serve to guarantee the criminal process, especially its objectives, namely, discovering the truth and carrying out justice, protecting individual rights and restoring legal peace, there will be no consonance with the constitutional and legal principles dedicated to preventive detention. Certainly, the problems related to the preventive detention institute reflect the tension that exists between these purposes of the criminal process, as it will be enacted, for example, to prevent the danger of the evidence being contaminated (discover the material truth), to prevent the danger of escape defendant (to carry out justice) and to prevent the danger of criminal reiteration or preservation of public order and tranquility (restoring legal peace broken with the practice of the offense), while removing the freedom of the accused (a measure that challenges, on the other hand protection of individual rights). To address these issues, one must work with practical agreement, so that each objective is optimized to the maximum, to allow a harmonization of the purposes of the process. The dilemma of the penal process under the democratic rule of law is to balance its almost antagonistic scope, as is particularly the case with pre-trial detention. Therefore, constitutional and legal principles will be decisive in balancing the need for pre-trial detention and the protection of individual rights. However, the status of the preventive prisoner must bring together a set of compatible rights, especially with the principle of the presumption of innocence, so that the coercion measure does not imply an undue anticipation of the sentence. In the Brazilian case, its legal-constitutional framework is investigated, considering its constitutional and legal principles, without failing to examine its deviations, for example, in the preventive arrests of those who subsequently submit to the celebration of winning collaboration, to reveal a mismatch with the procedural requirements of a precautionary nature.