NATUREZA E REGIME DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE RECEBIDAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS

Abstract

Constitui finalidade do presente trabalho enquadrar o direito da segurança social numa dimensão de direito constitucional, europeu e internacional e perceber a estrutura e evolução do sistema português de segurança social. O foco depois é analisar a natureza e regime do procedimento de restituição de prestações indevidamente recebidas no Direito Administrativo Português numa perspetiva transversal e dinâmica visando proceder à sua caracterização de regime, perceber a sua estrutura intrínseca e descrever a arquitetura normativa do mesmo. Concluiremos no sentido de o importante regime jurídico da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações da segurança social que se encontra regulado no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20/04, se mantêm expressamente em vigor e contêm a disciplina fundamental na matéria. Nele são contempladas situações de concessão indevida de prestações que tanto consubstanciam responsabilidade emergente de pagamento de prestações indevidas e/ ou invalidade dos atos administrativos de atribuição de prestações dos regimes de segurança social. Só inexistindo regulamentação legal especifica no mencionado diploma legal ou sendo esta insuficiente se recorrerá, de forma supletiva, à normação plasmada no Código do Procedimento Administrativo. Como aliás decorre do comando legal do artigo 19.º do DL n.º 133/88, que postula o seguinte, sob a epígrafe (“Legislação supletiva”) “Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste capítulo aplicam-se as normas gerais de direito administrativo.”

The purpose of this work is to frame social security law in a constitutional, european and international law dimension and to understand the structure and evolution of the Portuguese social security system. The focus is then to analyze the nature and regime of the procedure of restitution of benefits unduly received in Portuguese Administrative Law in a transversal and dynamic perspective in order to proceed to its regime characterization, to understand its intrinsic structure and to describe its normative architecture. We shall conclude in the sense that the important legal regime of liability arising from undue payment of social security benefits, which is regulated by Decree-Law no. 133/88, 20 april, remains expressly in force and contains the fundamental discipline on the matter. It contemplates situations in which benefits are unduly granted, which either consubstantiate liability arising from undue payment of benefits and/or the invalidity of administrative acts granting benefits under social security systems. Only in the absence of specific legal regulation in the aforementioned legal diploma or when this is insufficient will recourse be had, in a supplementary manner, to the norms set out in the Portuguese Code of Administrative Procedure. As, in fact, derives from the legal command in article 19 of DL no. 133/88, which states the following, under the epigraph ("Supplementary legislation") "In all that is not expressly provided for in this chapter the general norms of administrative law apply".