IJ – Instituto Jurídico
Organization name
IJ – Instituto Jurídico
Director
Parent OrgUnit
Established
01-01-2013
City
Coimbra
Country
Portugal
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
Type
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 2021 | Admissibilidade de Escolha Tácita da Lei Aplicável ao Regime Matrimonial no Direito Internacional Privado da União Europeia | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
2 | 2023 | A determinação pelo conservador da lei aplicável ao regime matrimonial pelo conservador antes do estabelecimento da primeira residência habitual comum no quadro do regulamento UE 2016/1103 | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
3 | 2021 | O papel da Constituição na modelação da ordem pública internacional | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
4 | 2020 | A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial | Patrão, Afonso | article | openAccess |
5 | 2020 | The application of the Rome I and Rome II Regulations in Portugal | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |