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Faculty of Law

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(Dept/Workgroup Publication)

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Date Issued:  [1900 TO 1999]
Subject:  Ciências Jurídico-Políticas

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116-May-1997Auto-regulaçäo profissional e administraçäo autónoma : a organizaçäo institucional do vinho do PortoMoreira, Vital Martins doctoralThesisembargoedAccess
224-Jul-1991O dever da fundamentação expressa de actos administrativosAndrade, José Carlos Vieira de doctoralThesisembargoedAccess
315-May-1998O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneoNabais, José Casalta doctoralThesisembargoedAccess
41990O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade. Coimbra, Livraria Almedina, 1990, p. 708.Correia, Fernando Alves doctoralThesisembargoedAccess