Faculty of Law
Organization name
Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
Type
Fulltext
Results 1-4 of 4 (Search time: 0.004 seconds).
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Dec-2019 | A admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas de Regulamentos da União Europeia | Patrão, Afonso ; Canotilho, Mariana | bookPart | openAccess |
| 2 | Jan-2019 | E-justice and international land conveyancing | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 3 | 2019 | Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsão | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
| 4 | 1-Apr-2019 | Party Autonomy: Removing Obstacles to Legal Diversity in the European Market | Patrão, Afonso | article | openAccess |