Faculty of Law
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OrgUnit's Researchers publications
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 2021 | Despedimento coletivo - Sindicabilidade judicial da motivacao empresarial | Patrão, Afonso ; Medeiros, Rui | article | embargoedAccess |
2 | Jan-2020 | Regresso ao tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência entre a emenda de um mau soneto e a meia palavra para bom entendedor: breve comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 | Patrão, Afonso ; Andrade, Margarida Costa | article | openAccess |
3 | 2020 | A renúncia recíproca à condição de legitimário em direito internacional privado: entre o estatuto sucessório e o estatuto matrimonial | Patrão, Afonso | article | openAccess |