Browsing by Subject fiscalização da constitucionalidade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 17-Oct-2023 | ENTRE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO (Aproximações, distinções e insuficiências dos sistemas de fiscalização de constitucionalidade) | Monteiro, Eduardo Pereira | masterThesis | openAccess |