Browsing by Author Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
28-Feb-2020Crianças Não Nacionais Carecidas De Proteção Internacional.Carvalho, Teresa Paula Cristo das Neves Martins demasterThesisopenAccess
3-Mar-2020O Estabelecimento da Filiação na Procriação Medicamente AssistidaNunes, Daniela Filipa CraveiromasterThesisopenAccess
15-Oct-2019A Gestação de Substituição: Do Sonho à InconstitucionalidadeTeixeira, Márcio Serafim RibeiromasterThesisopenAccess
25-Sep-2019A imagem e a reserva sobre a intimidade da vida privada: o exercício dos direitos de personalidade das crianças e jovensRoque, Ana Margarida PereiramasterThesisopenAccess
20-Sep-2019A inoficiosidade das doações no âmbito do Processo de InventárioFernandes, Susana Isabel SeixasmasterThesisopenAccess
20-Sep-2019A proteção jurídica do direito à imagem do menor - a (ir)responsabilidade dos seus representantes legaisFerreira, Mirella AlvesmasterThesisopenAccess
28-Feb-2020A Relevância do Registo de Nascimento na Atribuição da Nacionalidade Portuguesa Os Filho ou Netos de Portugueses Nascidos no EstrangeiroPereira, Maria Paula FernandesmasterThesisopenAccess