Browsing by Author Girão, Maria Licínia Vieira

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31-Mar-2021EM NOME DO FILHO A VERDADE BIOLÓGICA COMO UM DIREITO (IN)CONSTITUCIONAL AS INCONGRUÊNCIAS DOS ARTIGOS 1807º, 1817º, 1, 1842º E 1859º,2 DO CÓDIGO CIVILGirão, Maria Licínia VieiramasterThesisembargoedAccess
31-Oct-2019A liberdade de expressão no jornalismo e na comunicação, um direito a ofender?Girão, Maria Licínia VieiramasterThesisopenAccess