Em nome do filho: a verdade biológica como um direito (in)constitucional. As incongruências dos artigos 1807º, 1817º, 1, 1842º e 1859º,2 do código civil

Abstract

Longe vão os tempos em que os filhos de pai incógnito e das rodas dos enjeitados se conformavam com o seu destino. A realidade mudou. Juridicamente, mas, sobretudo, socialmente. A literacia e os avanços da ciência trouxeram consigo uma maior consciência de um todo e do papel de cada um. Procurar saber as suas origens, passou a ser mais do que um direito, uma questão de identidade. A transição jurídica para acompanhar esta mutação social tem-se vindo a fazer, mas não de forma consensual. Ainda marcada por valores muito tradicionalistas em relação à proteção e ao conceito de família e de um modelo patriarca, a maioria da jurisprudência e da doutrina começa a encontrar opositores que defendem um paradigma mais aberto e atual que permita a todos e a todo o tempo procurarem ter acesso à sua verdade biológica. O objetivo do presente trabalho passa por fazer uma reflexão sobre esta matéria, procurando perceber as razões dos que defendem que os prazos, constantes nos artigos 1817º,1 e 1842º do Código Civil, são conformes à Constituição, mas que limitam a descoberta e ou reposição da verdade, e os que se opõem à existência de prazos em defesa do direito à identidade pessoal de cada um. E, por outro lado, desenvolver um entendimento do porquê da impugnação da maternidade, como resulta do art. 1807º CC, se esta não for a verdadeira, poder a todo o tempo ser impugnada. O mesmo acontecendo com a perfilhação, nos termos do art. 1859º, 2 CC. Procuraremos, ainda, levantar uma questão ainda pouco explorada no nosso ordenamento jurídico, que se prende com os casos em poderá haver lugar à reparação de danos causados ao perfilhado que viu essa perfilhação impugnada pelo perfilhante que sabia, desde sempre (ou não!), que não era seu pai biológico.

Gone are the days when the children of an incognito father and the “rodas dos enjeitados” [wheels of rejected] conformed themselves to their destiny. Reality has changed. Legally, but above all socially. Literacy and developments in science have brought with them a greater awareness of a whole and of the role of each one. Seeking to know its origins has become not only a right, but a matter of identity. The legal transition to keep up with this social change has been taking place, but not in a consensual way. Still marked by very traditionalist values in relation to the protection and concept of family and a patriarchal model, most jurisprudence and doctrine begin to find opponents who advocate a more open and recent paradigm that allows everyone and at all times to seek access to their biological truth.The objective of this work is to reflect on this matter, trying to understand the reasons of those who argue that the time limit, contained in Articles 1817º,1 and 1842º of the Civil Code, are in conformity with the Constitution, but which limit the discovery and replacement of the truth, and those that oppose the existence of time limits in defense of the right to personal identity of each one. And, on the other hand, to develop an understanding of whythe challenge of maternity, as is apparent from Article 1807º CC, if this is not true, it may always be challenged. The same with the adoption, according to art. 1859, 2 CC. Some will also try to raise an issue that has not been explored in our legal system, which relates to the cases in which there may be compensation for damage caused to the adoptee who saw this disputed by the adopter who knew, always (or not!), that he was not his/her biological father.