Browsing by Author Duarte, Erika Nobre Martins Gaia
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 15-Dec-2020 | Em busca da racionalidade das leis penais Uma perspectiva integrada entre a Legística, a Argumentação Legislativa e o Controle de Constitucionalidade para moderar o populismo penal e a hipercriminalização | Duarte, Erika Nobre Martins Gaia | masterThesis | openAccess |