Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92707
Title: Em busca da racionalidade das leis penais Uma perspectiva integrada entre a Legística, a Argumentação Legislativa e o Controle de Constitucionalidade para moderar o populismo penal e a hipercriminalização
Other Titles: In search of the rationality of criminal laws An integrated approach between Legistics, Legislative Argumentation and Constitutional Review to moderate criminal populism and overcriminalization
Authors: Duarte, Erika Nobre Martins Gaia
Orientador: Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
Keywords: Populismo Penal; Irracionalidade das Leis Penais; Legística; Argumentação Legislativa; Racionalidade como Parâmetro Material no Controle de Constitucionalidade; Criminal Populism; Irrationality of Criminal Laws; Legistics; Legislative Argumentation; Rationality as a Material Parameter in the Constitutional Review
Issue Date: 15-Dec-2020
Serial title, monograph or event: Em busca da racionalidade das leis penais Uma perspectiva integrada entre a Legística, a Argumentação Legislativa e o Controle de Constitucionalidade para moderar o populismo penal e a hipercriminalização
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Criminal populism leads, among other consequences, to overcriminalization and irrationality of criminal law, which constitutes a major threat to the pillars of Criminal Law and to fundamental rights and guarantees as a whole. To face this reality, in the search for the rationality of criminal laws, it is essential to focus on the process of drafting the rules. In this sense, priority must be given to an integrated approach between Legistics, which offers empirical elements for the legislator's consideration in the pre-legislative phase, legislative argumentation, which enables the understanding and evaluation of parliamentary reasoning during the legislative phase, and the constitutional review exercised by the Constitutional Courts, being able to examine the rationality when the criminal law is already in force, in the post-legislative phase.After contextualizing, in Chapter I, the problem under study, we intend to emphasize, in Chapter II, that Legistics, through scientific methods, namely ex ante legislative evaluations, which provide empirical data from the social reality, can provide that the legislator, before the drafting of the law, weighs up the main postulates of Criminal Law, thus becoming more aware and responsible. In addition, the concrete information provided may support any control of the constitutionality of criminal law.In Chapter III, taking into account that the argumentation is not given due value in the context of legislation, we propose the development of this theme, both to understand and to evaluate the arguments put forward by parliamentarians in the legislative stage.Completing the cycle of rationality, in Chapter IV, when the criminal law is already in force, we emphasize the importance of adopting a more proactive stance of the Constitutional Courts when controlling the rationality of criminal laws, and, for this purpose, such bodies should be guided by objective parameters and elements in order to avoid judicial activism.Therefore, the reasoning we intend to develop aims to curb the irrationality of criminal laws in each of the stages of legislative activity.
O populismo penal conduz, dentre outras consequências, à hipercriminalização e à irracionalidade das leis penais, o que constitui uma grande ameaça aos pilares do Direito Penal e aos direitos e garantias fundamentais como um todo. Para fazer frente a esta realidade, na busca pela racionalidade das leis penais, é imprescindível direcionar a atenção ao processo de elaboração das normas. Neste sentido, deve-se priorizar uma perspectiva integrada entre a Legística, que fornece elementos empíricos para a ponderação do legislador na fase pré-legislativa, a argumentação legislativa, que viabiliza a compreensão e avaliação das razões parlamentares durante a etapa legislativa, e o controle de constitucionalidade exercido pelas Cortes Constitucionais, que tem aptidão para examinar a racionalidade quando a lei penal já está em vigor, na etapa pós-legislativa.Depois de contextualizarmos, no Capítulo I, o problema objeto de estudo, pretendemos ressaltar, no Capítulo II, que a Legística, através de métodos científicos, nomeadamente as avaliações legislativas ex ante, as quais fornecem dados empíricos a partir da realidade social, pode propiciar que o legislador, no momento prévio à elaboração da lei, proceda à ponderação acerca dos principais postulados do Direito Penal, tornando-se, assim, mais consciente e responsável. Ademais, as informações concretas aportadas podem subsidiar eventual controle de constitucionalidade da lei penal. No Capítulo III, levando em consideração que não é atribuído o devido valor à argumentação no contexto da legislação, proporemos o desenvolvimento desta temática, tanto para compreender quanto para avaliar os argumentos aduzidos pelos parlamentares na etapa legislativa. Completando o ciclo da racionalidade, no Capítulo IV, quando a lei penal já está em vigor, sobrelevamos a importância de ser adotada uma postura mais proativa das Cortes Constitucionais quando do controle da racionalidade das leis penais, sendo que, para essa finalidade, tais órgãos deverão ser guiados por parâmetros e elementos objetivos, a fim de evitar o ativismo judicial. Portanto, o raciocínio que intentamos desenvolver visa a coibir a irracionalidade das leis penais em cada uma das etapas da atividade legislativa.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92707
Rights: openAccess
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