Browsing by Author Cunha, Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 21-May-2018 | Atribuição e harmonização na União Europeia: a (difícil) construção normativo-jurisprudencial do mercado interno dos medicamentos de uso humano | Cunha, Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da | doctoralThesis | openAccess |
| 19-Feb-2024 | O Purgatório Processual do Direito da Concorrência Europeu: A Comissão Europeia, os Tribunais e o respeito pelos Direitos Fundamentais das Empresas | Fialho, José Miguel Tareja | masterThesis | openAccess |