Browsing by Author Caeiro, António Pedro Nunes

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31-Oct-2022O artigo 164º do Código Penal Português à luz da Convenção de Istambul.Matos, Bruna MarquesmasterThesisopenAccess
28-Feb-2023O CRIME DE BRANQUEAMENTO EM ESPECIAL, A RELAÇÃO ENTRE O CRIME DE BRANQUEAMENTO E O FACTO PRECEDENTELopes, Beatriz Maria Paiva de SeixasmasterThesisopenAccess
21-Dec-2021O crime de lenocínio: A (in)constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do Código PenalAlmeida, Sara Pereira demasterThesisopenAccess
21-Dec-2021A criminalização da violência de gênero: análise da evolução dos crimes de violência doméstica nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Aspectos jurídicos sociais.Vieira, Maria Carolina Damasco do RegomasterThesisopenAccess
25-Mar-2022O Financiamento dos partidos políticos e a prevenção/repressão do branqueamento.Figueiredo, Manuel Maria EstevãomasterThesisopenAccess
19-Oct-2022A legislação de combate ao terrorismo em Portugal e na União Europeia: a antecipação da tutela punitiva através da incriminação das “infrações relacionadas com atividades terroristas”Barreto, Miguel António da Silveira Abrantes MarquesmasterThesisopenAccess
14-Dec-2021O Sistema Legal Português de Apreensão de Vantagens de Origem Ilícita e o Crescimento dos Mecanismos de Confisco Sem Condenação PenalSilva, Pedro Miguel OliveiramasterThesisopenAccess
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