Browsing by Author Moniz, Ana Raquel Gonçalves
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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20-Oct-2023 | A Limitação dos Direitos em Estado de Exceção | Soares, Inês Oliveira | masterThesis | openAccess |
28-Jul-2022 | O silêncio administrativo e a narrativa da simplificação: a mudança de paradigma na esteira de um Direito Administrativo com vieses econômico e comportamental | Machado, Anna Paula Matsuoka Pandim Barbosa | masterThesis | openAccess |
27-Oct-2023 | As terras devolutas no Brasil: origem, regime jurídico e finalidade | Arimatéa, José Rodrigues | doctoralThesis | openAccess |
25-Jul-2023 | Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. Limites e Desenvolvimentos. | Santos, Cristiana Tagaio dos | masterThesis | openAccess |