A Limitação dos Direitos em Estado de Exceção

Abstract

Portugal vivenciou um período conturbado e excecional decorrente da Pandemia da Covid-19 que culminou, pela primeira vez, na declaração do estado de exceção constitucional, sob a forma de estado de emergência por Decreto Presidencial n.º14-A/2020, de 18 de Março, objeto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovadas por Decreto n.º 2-A/2020 de Março. A discussão em torno desta temática procura contribuir para uma reflexão jurídico-constitucional sobre a figura do estado de exceção, quer através de uma análise teórica, quer do ponto de vista de uma análise prático-examinativa. Cumprirá a presente investigação o propósito de refletir sobre as questões que emergem na pendência do atípico estado de exceção, ao discorrer sobre as suas principais características, sobre as questões de competência e sobre a forma jurídica das medidas excecionais e temporárias adotadas no combate à supramencionada situação epidemiológica. Analisar-se-á a atuação do Governo Regional dos Açores, predominantemente a atuação jurídica-normativa em matéria de controlo da pandemia e a (in)constitucionalidade das medidas implementadas com a criação de um regime legal de obrigatoriedade de quarentena em unidades hoteleiras. No entanto, a imposição de quarentenas obrigatórias nas Regiões Autónomas desencadeou reações por parte dos destinatários, inclusive, ações e processos contenciosos de habeas corpus nos tribunais. Consequentemente, deter-nos-emos sobre a pertinência da primeira decisão judicial, favorável aos cidadãos, que fez cessar essa obrigatoriedade.

Portugal experienced a troubled and unusual period that occurred due to the Covid-19 Pandemic which culminated, for the first time, in the declaration of a constitutional state of exception, in the form of State of Emergency by Presidential Decree n.º14-A/2020, of March 18 , object of Resolution of the Assembly of the Republic n.º 15-A/2020, of March 18 and Resolution of the Council of Ministers approved by Decree n.º 2-A/2020 of March.The discussion around this topic seeks to contribute to a legal-constitutional reflection on the figure of the state of exception, either through a theoretical analysis or from the point of view of a practical-examination analysis.This investigation will fulfill the purpose of reflecting on the issues that emerged, pending the atypical state of exception, by discussing its main characteristics on the issues of competence and on the legal form of the exceptional and temporary measures adopted to combat the aforementioned epidemiological situation. The action of the Regional Government of the Azores will be analysed, predominantly, the legal and normative action in terms of control of the pandemic and the (un)constitutionality of the measures implemented with the creation of a legal regime of mandatory quarantine in hotel units. However, the imposition of mandatory quarantines in the Independent Regions triggered reactions from the addressees, including actions and contentious proceedings of habeas corpus in courts. Consequently, we will dwell on the relevance of the first judicial decision, favorable to citizens, which ended this obligation.