Browsing by Author Medeiros Filho, Delano Benevides de
Results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
---|---|---|---|---|
30-Jul-2015 | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Medeiros Filho, Delano Benevides de | masterThesis | openAccess |