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	Data de publicação	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
1	26-Mar-2020	O Princípio da Proporcionalidade como Elemento Integrante do Regime dos Direitos Fundamentais: O Caso da Pena de Prisão	Gil, Margarida da Conceição	masterThesis	openAccess
2	Set-2021	O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público	Lopes, Dulce ; Coutinho, Francisco Pereira; Santos Botelho, Catarina	book	openAccess