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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 15-Oct-2015 | AIDS e Direito Penal: (Não) Criminalização da Transmissão Sexual do Vírus HIV/AIDS | Ventura, Juliana Perdigão Mayer | masterThesis | closedAccess |
2 | 7-Oct-2016 | O resultado deu positivo... o bebé está infetado! : a responsabilidade penal pela transmissão vertical do vírus da sida : um olhar pelo código penal português | Palminhas, Sara Sofia Damião | masterThesis | openAccess |
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