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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	24-Jun-2014	A Maternidade de Substituição em face do Biodireito: A sua abordagem pelo Direito Penal	Carvalheiro, Ana Cláudia Cruz	masterThesis	openAccess
2	11-Nov-2014	Pornografia Infantil: o Bem Jurídico em Questão	Carvalho, Tassia Puga Cardoso Brabo de	masterThesis	openAccess
3	4-Feb-2014	Abolicionismo Penal das Manifestações Hodiernas às Dificuldades Fático-jurídicas e um Ensaio de Tentativas à Superação	Arraes, Verena Von Lohrmann Cruz	masterThesis	openAccess
4	12-Dec-2014	A Teoria da Coculpabilidade do Estado e a Seletividade do Direito Penal	Campos, Nayara Alves de Lacerda	masterThesis	openAccess
5	29-Apr-2014	Relevância criminal da gestão fraudulenta de instituição financeira no Brasil e em Portugal	Carvalho, Sara Fernandes	masterThesis	openAccess